O que aconteceria se a Rede Globo operasse sob as regras do Media Freedom Act europeu ou sob a jurisdição da AGCOM, a autoridade italiana para as garantias nas comunicações? A resposta é incômoda: a emissora já estaria sob uma série de multas milionárias e com sua concessão minimamente ameaçada de cassação — se não já cassada. Mas o Brasil, ao contrário da Itália e de praticamente todos os países da Organização das Nações Unidas, não tem uma Lei de Imprensa desde 2009.

Em 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, revogou integralmente a Lei de Imprensa (5.250/67), criada em plena ditadura militar. A decisão, liderada pelo ministro Carlos Ayres Britto, foi celebrada como um avanço democrático — afinal, a lei previa censura prévia, apreensão de publicações e blindagem de autoridades. No entanto, ao jogar fora a lei autoritária, o STF também jogou fora qualquer regulação específica para a imprensa. Desde então, jornalistas e veículos de comunicação são processados com base nos Códigos Civil e Penal e na Constituição — o que, na prática, abriu um vácuo jurídico que beneficia quem tem mais dinheiro e poder para contratar os melhores advogados.

O ministro Celso de Mello, na ocasião, afirmou que "nada é mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão". Uma frase bonita, mas que ignora uma verdade incômoda: a ausência de regras não é liberdade — é terra de ninguém. E, em terra de ninguém, quem manda é quem tem o sinal mais forte, a maior audiência e o maior poder de fogo político.

O caso italiano é um contraste gritante. A Itália tem uma legislação de imprensa que, embora imperfeita e alvo de críticas, estabelece parâmetros objetivos para a atuação dos meios de comunicação. A AGCOM, autoridade reguladora independente, aplica multas que vão de € 150 mil a € 175 mil por infrações como publicidade oculta, discurso de ódio e violação de privacidade. Em 2025, o programa jornalístico de investigação da RAI, Report, foi multado em € 150 mil pela transmissão de um áudio de uma conversa envolvendo um ex-ministro do governo Meloni. A multa gerou um escândalo político, com suspeitas de interferência do partido no poder — tanto que o caso chegou ao Parlamento Europeu, que pediu uma investigação urgente sobre violações sistemáticas da liberdade de imprensa na Itália.

Mais do que isso: a Itália está sob procedimento de infração da União Europeia por descumprir o European Media Freedom Act (EMFA), que entrou em vigor em 8 de agosto de 2025. O regulamento exige, entre outras coisas, independência editorial do serviço público de radiodifusão, proteção de fontes jornalísticas e transparência na propriedade dos meios. O Media Pluralism Monitor 2025 classifica a Itália como país de alto risco para independência editorial, ameaças legais e desinformação. A Comissão Europeia já enviou cartas de notificação a 17 Estados-membros, incluindo a Itália, por não conformidade com o EMFA.

Ora, se a Itália — com todas as suas leis e órgãos reguladores — está sob risco de infração por não proteger adequadamente a independência da mídia, o que dizer do Brasil, que não tem lei nenhuma e cujo principal conglomerado de comunicação opera com concessões públicas renovadas automaticamente, sem qualquer mecanismo de fiscalização substantiva?

A TV Globo opera sob concessões outorgadas pela União para explorar o serviço público de radiodifusão. Em dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro editou um decreto renovando a concessão da emissora por mais 15 anos no Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco. A renovação, feita a 11 dias do fim do mandato, seguiu os ritos previstos em decreto que regulamenta o serviço. Mas que ritos são esses? Requisitos técnicos e burocráticos, não critérios de qualidade jornalística, isenção ou interesse público.

O artigo 223 da Constituição determina que a renovação das concessões depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. Na prática, porém, nenhuma concessão de grande emissora foi cassada ou sequer seriamente ameaçada desde a redemocratização. O único precedente relevante é a cassação das concessões da TV Tupi, no governo João Batista Figueiredo, por corrupção financeira e dívidas com a Previdência. Ou seja: há 40 anos, nenhuma grande emissora brasileira sofreu qualquer sanção que comprometesse sua outorga.

Em um país com Lei de Imprensa, a seletividade editorial que transforma uma coluna social em escândalo nacional enquanto enterra crimes bilionários seria, no mínimo, objeto de investigação e possível sanção. Na Itália, a AGCOM já multou a RAI em € 175 mil por publicidade oculta durante o Festival de Sanremo. Multou o grupo Sole 24 Ore em € 150 mil por discurso de ódio. E, em 2025, o programa Report foi multado em € 150 mil por violação de privacidade ao divulgar um áudio de um ex-ministro — uma decisão que, mesmo contestada, tramitou e foi aplicada.

No Brasil, a Globo pode — e o faz rotineiramente —:

1. Escolher pautas com critérios políticos explícitos, dedicando capas e telejornais a uma transferência de R$ 249 mil entre particulares enquanto ignora um rombo de R$ 6,3 bilhões no INSS;
2. Vazar mensagens seletivas de investigações sob segredo de justiça, sem qualquer consequência por violação de sigilo;
3. Ignorar sistematicamente escândalos que envolvem adversários políticos de sua linha editorial, como a venda da única mineradora de terras raras do Brasil para os EUA sem anuência da União;
4. Tratar como "escândalo nacional" o que a própria Polícia Federal ainda investiga como suspeita, violando o princípio da presunção de inocência.

E tudo isso sem qualquer risco de multa, sanção ou ameaça à sua concessão.

Não se trata de defender a volta da Lei de Imprensa de 1967, com seus dispositivos autoritários. Trata-se de reconhecer que o vácuo regulatório criado pela revogação integral — sem qualquer substituto — é tão nocivo quanto a censura. A liberdade de imprensa não é incompatível com regras claras de responsabilidade, direito de resposta efetivo, proteção de fontes e independência editorial do serviço público. Pelo contrário: a regulação democrática é o que distingue uma imprensa livre de um megafone de interesses privados financiado com dinheiro público.

A Itália, com todas as suas dificuldades e com um governo que tenta transformar a RAI em "megafone" do Executivo, ao menos tem um arcabouço legal que permite questionar, multar e investigar desvios. O Brasil não tem nada disso. E o preço dessa ausência é pago diariamente pelo cidadão que não tem acesso à informação isenta — apenas à versão que interessa a quem detém a concessão.

Se o caso Luchsinger-Lulinha tivesse ocorrido na Itália, a AGCOM provavelmente já teria aberto um procedimento para apurar se a cobertura da RAI (ou de qualquer outra emissora) violou o direito à privacidade, o princípio da presunção de inocência ou as regras de imparcialidade do serviço público. E se a emissora insistisse na seletividade, as multas milionárias viriam — e a concessão, renovável a cada 15 anos, poderia ser seriamente questionada.

No Brasil, a Globo segue imune. E o jornalismo, cada vez mais, se confunde com entretenimento político.

A pergunta que fica é: até quando o Brasil vai tolerar que uma concessionária pública atue como um partido político com antenas? Até quando a ausência de uma Lei de Imprensa será confundida com liberdade de expressão, quando na verdade é licença para manipular?

A Itália está sob risco de infração europeia porque sua regulação é insuficiente. O Brasil nem regulação tem. E essa, talvez, seja a maior vergonha do jornalismo brasileiro — não o que a Globo faz, mas o que a lei permite que ela faça.

Com informações de Repórteres Sem Fronteiras, Observatório da Imprensa, ABRAJI, ConJur, Folha de S.Paulo, G1, UOL, Congresso em Foco, Brasil de Fato, Collettiva, Migalhas, JOTA, Fanpage, Il Sole 24 Ore, Parlamento Europeu, Agenzia ANSA, Correio da Manhã, Telesíntese, Aos Fatos, Fórum ■