O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (27) para definir que a escolha do novo governador do Rio de Janeiro, o chamado "governador-tampão", será realizada por meio de eleição indireta e com voto secreto dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte, tem previsão de encerramento na próxima segunda-feira (30). Apesar de seis ministros já terem se posicionado pela eleição indireta, uma ala minoritária composta por quatro magistrados, liderada por Alexandre de Moraes, defendeu que a população fluminense deveria ir às urnas em uma eleição direta.

A atual crise institucional no estado foi deflagrada após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL) na última segunda-feira (23). A renúncia ocorreu em meio a um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no dia seguinte, o declarou inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Como o cargo de vice-governador já se encontrava vago desde o ano passado — quando Thiago Pampolha assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) —, instalou-se um cenário de dupla vacância no Executivo fluminense.

Com a linha sucessória esgotada, o governo do estado foi assumido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, que permanece no cargo até a definição do sucessor pela Alerj ou até que uma eventual eleição direta seja convocada.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin divergiram do entendimento majoritário e votaram pela convocação de eleições diretas para o governo do Rio. Para eles, a renúncia de Cláudio Castro representou um "desvio de finalidade", uma estratégia para influenciar a escolha de seu sucessor por meio de acordos políticos na Alerj, fugindo das consequências da cassação iminente pela Justiça Eleitoral.

Em seu voto, Alexandre de Moraes argumentou que a eleição indireta é uma medida excepcional e que, no caso concreto, a realização do pleito restrito aos deputados reduz a legitimidade democrática em um momento de grave crise institucional. O magistrado afirmou que a renúncia teve o "nítido objetivo estratégico" de garantir uma eleição indireta, o que não pode ser tolerado.

Acompanhando a divergência, Gilmar Mendes destacou que "manobras processuais ou administrativas" não podem transformar uma vacância de causa eleitoral em outra modalidade, afirmando que a legislação busca proteger a vontade do eleitor. Flávio Dino, por sua vez, citou o "cenário deplorável" de infiltração de organizações criminosas no estado para justificar a necessidade de fiscalização constitucional atenta e defesa da soberania popular. Já Cristiano Zanin reforçou que a renúncia surgiu como um mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral, excluindo o eleitor da escolha.

Mesmo com a forte divergência, o placar atual aponta maioria para a manutenção da eleição indireta, com seis votos nesse sentido. O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o primeiro a estabelecer as regras e foi acompanhado em partes por outros ministros. Ficaram vencidos no ponto que defendia um prazo maior de desincompatibilização.

Os principais pontos definidos pela maioria até o momento são:

• Voto Secreto: A votação na Alerj será secreta, derrubando o trecho da lei estadual que previa voto aberto. O relator Luiz Fux justificou a medida como fundamental para proteger a independência dos deputados contra a cooptação e retaliações, especialmente em um estado marcado pela violência política e atuação de milícias.
• Prazo de Desincompatibilização: Foi estabelecido o prazo de 24 horas para que interessados em concorrer ao cargo deixem os cargos públicos que ocupam. O ministro Fux havia fixado inicialmente o prazo de seis meses, mas perdeu para a corrente liderada pela ministra Cármen Lúcia, que entendeu que a situação excepcional de dupla vacância exige prazos mais curtos para viabilizar a disputa.

Além da indefinição sobre o novo governador, o cenário político no Rio também foi marcado por uma disputa judicial pela presidência da Alerj. Na quinta-feira (26), o deputado Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Casa em uma sessão relâmpago, mas a votação foi anulada no mesmo dia pela presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio.

A magistrada entendeu que a eleição interna só poderia ocorrer após a retotalização dos votos das eleições de 2022, conforme determinado pelo TSE após a cassação do antigo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar. A retotalização está marcada para a próxima terça-feira (31) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).

O julgamento no STF segue até às 18h de segunda-feira (30), e os ministros ainda podem alterar seus votos até o prazo final, o que pode modificar o placar atual. O desfecho definirá não apenas quem escolherá o próximo governador (se os deputados ou o povo), mas também as regras de prazos e sigilo que nortearão o processo sucessório no estado.

Com informações de G1, Agência Brasil, O Globo, CartaCapital, ConJur e Valor International ■