A decisão liminar do ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a suspensão da divulgação da pesquisa AtlasIntel registrada sob o número BR-06939/2026 – que apontava queda de seis pontos percentuais nas intenções de voto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – escancara um tratamento metodológico seletivo que preocupa especialistas e institutos de pesquisa. O argumento central usado pelo magistrado para justificar a censura foi a “suspeita de indução dos entrevistados”, sob a alegação de que perguntas sobre os áudios envolvendo o senador e o banqueiro Daniel Vorcaro teriam contaminado as respostas. Contudo, a mesma prática – conhecida no mercado como bloco de perguntas para aferir rejeição ou avaliação negativa – é utilizada há décadas por institutos como o IBOPE e segue sendo aplicada pelo Instituto Quaest sem que qualquer medida judicial similar tenha sido adotada.

1. A decisão e seus problemas estruturais

Ao acolher o pedido do Partido Liberal (PL), Nunes Marques alegou que o questionário da AtlasIntel foi “construído para induzir respostas que prejudicaram o senador” e destacou a existência de “indícios de comprometimento da neutralidade metodológica”. Na decisão, o ministro também citou uma entrevista do CEO da AtlasIntel, Andrei Roman, à CNN Brasil, na qual o executivo comentava o impacto negativo dos áudios na pré?candidatura do senador – um argumento que, segundo críticos, busca inibir a análise pública de conjuntura por especialistas. A suspensão ocorreu em meio a uma controvérsia adicional: três dias após a ação de Flávio Bolsonaro ser protocolada, Nunes Marques alterou as regras internas do TSE, dividindo a relatoria de processos de propaganda eleitoral que antes era concentrada na ministra Estela Aranha, e assumiu pessoalmente o caso.

2. O critério de ‘indução’ e o tratamento seletivo do TSE

O presidente do Conselho de Opinião Pública (COP) da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep), João Francisco Meira Caldas, classificou a decisão como “ato de censura”, “lamentável” e um “precedente perigoso” que pode abrir caminho para futuras suspensões arbitrárias de levantamentos eleitorais. Em entrevista, Meira destacou que:

• “Não há previsão constitucional para suspender a publicação de uma pesquisa. Isso é inconstitucional e fere a liberdade de divulgação de pesquisas.”
• “A decisão ficou obsoleta, anacrônica, fora de lugar. É inútil também, porque essa pesquisa é de domínio público.”

A crítica central da Abep reside no fato de que o método de apresentar perguntas sobre fatos recentes ou polêmicos – incluindo áudios, reportagens ou escândalos – antes da aferição da intenção de voto é uma prática consagrada no mercado. O IBOPE, por exemplo, há anos aplica blocos de perguntas para medir rejeição a candidatos ou partidos, perguntando textualmente: “de qual desses partidos você gosta menos?”. O Instituto Quaest também utiliza sistematicamente perguntas que abordam escândalos, crises e avaliações negativas antes da pergunta sobre voto, sem que isso tenha sido considerado “indução ilegal” pelo TSE. Ademais, a própria AtlasIntel demonstrou que o áudio foi apresentado apenas após o encerramento do questionário principal e sem possibilidade de alteração das respostas já registradas, o que afasta qualquer viés metodológico.

3. Reações e o precedente para as eleições de 2026

O caso gerou forte reação no meio político e acadêmico. Integrantes da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificaram a decisão como “precedente perigoso”, temendo que o TSE adote postura intervencionista nas eleições. O plenário do TSE chegou a iniciar o julgamento do recurso da AtlasIntel, mas a ministra Estela Aranha pediu vista, adiando a decisão. O instituto, por sua vez, anunciou que recorrerá, confiando na reversão da medida.

Para analistas, o grande risco é que o critério utilizado agora possa ser aplicado de forma arbitrária contra qualquer pesquisa que desagrade candidatos ou partidos, minando a credibilidade das sondagens eleitorais. Como lembrou Meira Caldas, a própria jurisprudência do TSE já consolidou o entendimento de que não cabe à Justiça Eleitoral censurar previamente a divulgação de pesquisas, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao direito à informação.

4. Conclusão

O tratamento desigual dispensado à AtlasIntel em relação a outros institutos evidencia uma aplicação seletiva das regras eleitorais. Enquanto o IBOPE e a Quaest continuam utilizando perguntas sobre rejeição, escândalos e avaliações negativas sem qualquer punição, a AtlasIntel foi censurada com base em um argumento frágil e sob suspeita de conflito de interesse pela mudança de relatoria. O desfecho do caso no plenário do TSE será decisivo para definir se o tribunal reafirmará a liberdade de pesquisa ou consolidará um perigoso precedente de censura pré-eleitoral.

Com informações de O Globo, Valor Econômico, Conjur, CartaCapital, Revista Fórum, Diário do Centro do Mundo, Poder360, Jota Info, Folha de S.Paulo, CNN Brasil, e Estadão■