O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na tarde desta segunda-feira (29), os trechos centrais do projeto de lei que alterava a Lei da Ficha Limpa e que, na prática, reduziria significativamente o tempo de inelegibilidade para políticos condenados. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

Os vetos foram recomendados técnica e conjuntamente pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Justiça, que apontaram inconstitucionalidade nos dispositivos e riscos ao combate à corrupção. O movimento social que idealizou a lei original também se posicionou contra as mudanças, classificando-as como um "retrocesso".

As mudanças barradas e o risco de impunidade

O projeto aprovado pelo Congresso alterava a contagem do prazo de inelegibilidade, que atualmente é de oito anos a partir do cumprimento da pena. As principais alterações vetadas eram:

• Início da contagem da pena: O prazo de inelegibilidade passaria a ser contado a partir da data da condenação, e não após o cumprimento da pena, como é a regra atual.
• Retroatividade: A nova regra valeria para condenações já transitadas em julgado, beneficiando políticos punidos sob a legislação anterior.

Essas mudanças criavam uma brecha para que políticos condenados pudessem voltar às eleições mais rapidamente, enfraquecendo a lei. Um exemplo citado por entidades de combate à corrupção é o de um senador que renunciasse no primeiro ano de mandato: pela lei atual, ficaria inelegível pelos 8 anos da lei mais os 7 anos restantes do mandato, totalizando 15 anos. Com a nova regra, ele voltaria às urnas em apenas 8 anos, independentemente do tempo de mandato que faltasse.

Quem seriam os beneficiados

Com a retroatividade, políticos já condenados, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores José Roberto Arruda (DF) e Anthony Garotinho (RJ), poderiam ter seus prazos de inelegibilidade reduzidos e voltar a disputar eleições mais cedo. O texto aprovado pelo Congresso, no entanto, foi articulado para não beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, mantendo a regra atual para crimes de abuso de poder político e econômico, pelos quais ele foi condenado.

Próximos passos

O veto presidencial não é o fim da linha para o projeto. Agora, a matéria retorna ao Congresso Nacional, que analisará a decisão de Lula em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para derrubar o veto e promulgar a lei, serão necessários os votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41). A avaliação no Planalto é de que, mesmo com o desgaste com o Legislativo, o veto era necessário diante do clima político contrário a retrocessos anticorrupção, especialmente após a pressão popular contra a PEC da Blindagem.

Com informações de: CBN, G1, CartaCapital, O Globo, Metrópoles, UOL, InfoMoney, CNN Brasil, Estadão, R7. ■