O plenário do Congresso Nacional deve votar ainda nesta semana o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – o chamado marco legal das terras raras. A matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de maio, aguarda deliberação no Senado Federal e pode alterar radicalmente o cenário da mineração de elementos estratégicos no país. A votação ocorre em meio a uma reunião de alto nível entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcada para esta quarta-feira (26).

Caso aprovado, o novo marco regulatório estabelece regras mais rigorosas para a exploração e o processamento de terras raras e minerais críticos no Brasil, prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais e cria um conselho governamental com poder de veto sobre parcerias internacionais. O texto, no entanto, pode ter um efeito colateral imediato e devastador sobre uma negociação já concretizada: a venda da mineradora goiana Serra Verde à empresa norte-americana USA Rare Earth, anunciada em 20 de abril deste ano.

Fontes próximas à negociação indicam que a aprovação do marco legal, com seus dispositivos de controle e veto a acordos com o exterior, anularia e tornaria ilegal a operação de venda da Serra Verde, tornando sem efeito o contrato assinado entre as empresas. O negócio, avaliado em cerca de US$ 2,8 bilhões (aproximadamente R$ 13,8 bilhões), prevê a combinação de US$ 300 milhões em dinheiro e 126,8 milhões de ações recém-emitidas pela USA Rare Earth. A empresa Serra Verde opera a mina de Pela Ema, em Minaçu (GO), a única de argilas iônicas ativa do Brasil, em produção desde 2024.

A negociação, intermediada e influenciada pelo Governo de Goiás sob a gestão do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), já é alvo de questionamentos judiciais. Parlamentares do PSOL encaminharam à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra Caiado, pedindo a anulação da venda. Os deputados federais Sâmia Bomfim (SP), Glauber Braga (RJ) e Fernanda Melchionna (RS) assinam o documento, que requer a apuração da operação e a adoção de medidas para o cancelamento imediato de todos os atos relacionados à negociação. A representação pede ainda a análise da constitucionalidade dos procedimentos do governo de Goiás “que possam ter favorecido a exportação de terras raras, além da investigação da conduta de Caiado por possível extrapolação de competências constitucionais”.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também abriu, em 11 de maio, um procedimento administrativo para investigar a fusão entre a Serra Verde e a USA Rare Earth. A operação, que criaria uma empresa multinacional de mineração de terras raras, tem sido vista com preocupação por setores que defendem a soberania nacional sobre os recursos estratégicos do país.

O governo dos Estados Unidos, por sua vez, demonstrou interesse direto no negócio. O Departamento de Guerra dos EUA elevou seu aporte financeiro na operação para R$ 3,9 bilhões, e um pacote de financiamento de US$ 1,6 bilhão envolve participação acionária na USA Rare Earth. A Serra Verde também firmou um acordo de 15 anos para fornecer “100% de sua produção durante a fase inicial da mina para uma Sociedade de Propósito Específico capitalizada pelo governo dos EUA e por fontes privadas”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já classificou o tema como prioritário e defendeu uma “lei moderna” para o setor. Em suas redes sociais, o presidente Lula afirmou que o país está pronto para avançar nas pautas em discussão e “garantir mais tempo e segurança para as famílias brasileiras”. A votação do marco legal das terras raras, portanto, não apenas definirá o futuro da exploração de minerais estratégicos no Brasil, mas também pode determinar o destino de uma das maiores negociações do setor mineral brasileiro, revertendo a venda da Serra Verde e colocando em xeque a atuação do Governo Caiado na intermediação do acordo com os Estados Unidos.

Com informações de Agência Brasil, Congresso em Foco, IstoÉ Dinheiro, Jornal de Brasília, Brasil Mineral, G1 e Cade ■