Em uma reviravolta jurídica de impacto histórico para as finanças públicas argentinas, a Corte de Apelações do Segundo Circuito de Nova York anulou nesta sexta-feira (27) a sentença que condenava o país a pagar US$ 16,1 bilhões a antigos acionistas minoritários da petroleira YPF. A decisão, que também isenta a empresa de qualquer responsabilidade, foi celebrada pelo presidente Javier Milei como uma vitória contra o que chamou de "herança" dos governos anteriores, especialmente o de Cristina Fernández de Kirchner, responsável pela expropriação da companhia em 2012.

O caso, que se arrastava desde 2015, teve origem na decisão do governo Kirchner de nacionalizar 51% das ações da YPF, até então sob controle majoritário da espanhola Repsol. Os acionistas minoritários, incluindo as empresas Petersen Energía e o fundo Eton Park, processaram a Argentina em tribunais dos EUA (onde a YPF tem ações listadas) alegando violação dos estatutos da companhia, que exigiam uma oferta pública de aquisição (OPA) para os acionistas restantes. Em 2023, a juíza Loretta Preska decidiu a favor dos demandantes, impondo uma multa que, com juros, já ultrapassava a marca de US$ 18 bilhões.

No entanto, o tribunal de apelações acolheu os argumentos da defesa argentina sustentados por três gestões diferentes (Mauricio Macri, Alberto Fernández e Javier Milei). Os juízes entenderam que a juíza de primeira instância interpretou erroneamente a lei argentina. Segundo o acórdão, os pedidos de indenização com base em quebra de contrato não são admissíveis sob a legislação argentina, e que os estatutos de uma empresa não constituem um contrato bilateral entre acionistas que permita esse tipo de reclamação na jurisdição americana.

Milei comemora e ataca o peronismo

O presidente Javier Milei utilizou suas redes sociais e um ato oficial em Buenos Aires para celebrar a decisão. "Ganhamos no julgamento da YPF! O tribunal de apelações reverteu completamente a sentença contra a Argentina: o melhor cenário possível", escreveu Milei, acrescentando a expressão "MAGA" em alusão ao movimento do ex-presidente dos EUA, Donald Trump.

Com o tom agressivo que caracteriza seu discurso, Milei direcionou críticas ferozes à ex-presidente Cristina Kirchner e ao governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, que foi ministro da Economia à época da nacionalização. "Como sou Milei, vou dizer ao estilo Milei: tivemos que vir consertar o que fez o inútil imbecil de (Axel) Kicillof e a corrupta e presidiária de Cristina Kirchner", afirmou o presidente, referindo-se à prisão domiciliar que a ex-mandatária cumpre desde 2025 por condenação em caso de corrupção.

Os detalhes da decisão e os próximos passos

Os juízes Denny Chin, José Cabranes e Beth Robinson, em uma votação dividida (2 a 1), definiram que os demandantes (liderados pelo fundo de litígio Burford Capital, que comprou os direitos de ação das Petersen) não têm legitimidade para reclamar danos com base no direito argentino. A defesa do país argumentou que a Constituição e a lei de Expropriação argentinas estão acima dos estatutos empresariais, invalidando a obrigação de lançar uma OPA. O tribunal também deixou sem efeito uma ordem de junho de 2025 que obrigava a Argentina a entregar ações da YPF como pagamento parcial.

De acordo com analistas argentinos, os demandantes ainda podem tentar um recurso final junto à Corte Suprema dos Estados Unidos. Contudo, especialistas ouvidos pela imprensa local consideram que as chances de o Supremo Tribunal aceitar revisar o caso são baixas, consolidando a vitória argentina. A notícia teve impacto imediato nos mercados: as ações do Burford Capital desabaram cerca de 40% em Wall Street e 46% em Londres após a divulgação do resultado.

Repercussões econômicas e políticas

A reversão da condenação representa um alívio significativo para as contas públicas da Argentina, que enfrenta um cenário de reservas internacionais escassas e um programa de ajuste fiscal sob a gestão de Milei. O montante poupado, de aproximadamente US$ 18 bilhões (considerando juros), equivale a uma parcela considerável do orçamento nacional e reduz o risco país.

O caso também insere-se em um contexto de alinhamento político de Milei com os Estados Unidos. Nos últimos meses, o governo argentino tem sinalizado a intenção de avançar em um acordo comercial bilateral com os americanos, com o presidente não descartando inclusive uma saída do Mercosul para viabilizar as negociações. Enquanto isso, a vitória no caso YPF é vista pelo governo como um passo para restaurar a "segurança jurídica" e atrair investimentos estrangeiros, especialmente para a exploração de gás não convencional em Vaca Muerta, a segunda maior reserva do mundo do recurso.

Pontos-chave da decisão:

• Revogação total: O tribunal anulou integralmente a sentença de US$ 16,1 bilhões da juíza Loretta Preska, eliminando a obrigação de pagamento imediato.
• Argumento vencedor: A Corte entendeu que os demandantes não podem buscar reparação nos EUA com base em violação de estatutos, pois a lei argentina não reconhece esse tipo de pleito como "quebra de contrato" válida para a jurisdição americana.
• Exoneração da YPF: A empresa foi inocentada de qualquer responsabilidade no processo de expropriação, um ponto crucial para a governança corporativa da estatal.
• Possibilidade de recurso: O fundo Burford Capital ainda pode recorrer à Suprema Corte dos EUA, mas analistas apontam baixa probabilidade de sucesso.

O caso segue como um dos mais emblemáticos do relacionamento entre a Argentina e o sistema judiciário americano, marcando uma vitória diplomática e financeira para o governo Milei, que busca consolidar sua agenda de desregulamentação e abertura econômica enquanto se distancia politicamente das administrações kirchneristas do passado.

Com informações de AP News, UOL Economia, UPI, Diário do Grande ABC, Buenos Aires Times, La Nación e Buenos Aires Herald ■