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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou na última quinta-feira (26) a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão, tomada em um pedido de habeas corpus, foi assinada na sexta-feira (27) e tem como base a ilegalidade das provas que sustentaram a acusação de compra de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
De acordo com a decisão do ministro, a condenação de Garotinho — que havia chegado a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão — foi fundamentada em elementos probatórios considerados ilícitos. As provas foram obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, realizada por meio de pendrives, sem a devida preservação da cadeia de custódia e sem a realização de perícia técnica que comprovasse a autenticidade e integridade do material digital.
"Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação", escreveu Zanin em sua decisão. O magistrado destacou que a forma como os dados foram coletados violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
O ex-governador já havia sido condenado pela Justiça Eleitoral em 2021 pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da decisão do STF.
A decisão de Zanin segue um precedente estabelecido pelo STF em 2022, quando a Segunda Turma da Corte, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, anulou a condenação de outro réu da Operação Chequinho por reconhecer as mesmas irregularidades na coleta de provas. A defesa de Garotinho argumentou que as provas utilizadas contra ele tinham a mesma origem ilícita já reconhecida pelo tribunal.
Além de beneficiar o ex-governador, o ministro Cristiano Zanin estendeu os efeitos da anulação a outros cinco réus condenados no mesmo contexto processual, cujas acusações também se basearam no conjunto probatório considerado inválido. São eles:
A anulação da sentença implica o retorno do processo à estaca zero na Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Caberá agora aos magistrados de instâncias inferiores avaliar se existem elementos válidos para uma nova ação penal, desde que sejam descartadas todas as provas derivadas da extração de dados considerada ilegal.
Com a decisão, Anthony Garotinho recupera seus direitos políticos e torna-se elegível para disputar as eleições de outubro de 2026. O ex-governador já havia manifestado a intenção de concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados. Em vídeo publicado nas redes sociais, Garotinho comemorou o resultado: "Para mim, foi uma vitória com sabor especial, porque foi concedida por um ministro da mais alta Corte do país com o qual nunca tive qualquer relação".
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido utilizado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes em 2016. Na época, o ex-governador era secretário de Governo do município, administrado por sua esposa, Rosinha Matheus.
A defesa de Garotinho, liderada pelo advogado Ricardo Farias, celebrou o desfecho após uma longa batalha jurídica. "Foram 10 anos praticamente levando aos tribunais os argumentos de total ilicitude probatória. A decisão do ministro Zanin é o STF fazendo seu papel constitucional", declarou o advogado.
Com informações deG1, Folha de S.Paulo, CNN Brasil, Poder360, CBN, Metrópoles, CartaCapital, InfoMoney, JuriNews e Jornal GGN ■