O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira (24), condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2022. O placar final foi de 5 votos a 2 pela procedência das acusações, que resultaram na declaração de inelegibilidade do político por oito anos, período que se estende até 2030.

A decisão atinge diretamente os planos de Castro, que havia renunciado ao cargo de governador na véspera do julgamento, na segunda-feira (23), para se lançar como pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. Com a condenação, o ex-governador agora enfrenta um cenário de incerteza jurídica, onde sua participação na disputa dependerá de recursos e da concessão de efeito suspensivo pela Justiça.

O Esquema Ceperj e a Denúncia do MP

A ação julgada pelo TSE teve como base um esquema de contratações irregulares revelado pelo UOL, envolvendo a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a administração estadual utilizou essas instituições para criar uma “folha de pagamento secreta”, contratando ao menos 45 mil servidores temporários sem concurso público, que atuaram como cabos eleitorais para impulsionar a reeleição de Castro em 2022.

Investigações apontaram que o esquema movimentou valores expressivos. Apenas na Ceperj e na Uerj, foram identificados saques em espécie na "boca do caixa" que somam cerca de R$ 248 milhões. O MPF demonstrou que houve um aumento de mais de 2.000% nos repasses para as fundações no primeiro semestre daquele ano, configurando um desvio de finalidade da máquina pública para fins eleitoreiros.

O Julgamento e os Votos Divergentes

A sessão desta terça-feira foi marcada pela divergência entre os ministros. A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques Neto, Estela Aranha e pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lamentou o que chamou de “práticas gravíssimas”, destacando que a manipulação da máquina administrativa comprometeu a igualdade entre os candidatos e a integridade do pleito.

Apesar da maioria condenatória, os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram de forma divergente. Nunes Marques, que atualmente é o presidente do TSE e comandará a Justiça Eleitoral nas eleições de outubro, argumentou que não houve comprovação de impacto direto no resultado das urnas, defendendo a "soberania popular" expressa pelos 58% dos votos obtidos por Castro. André Mendonça, por sua vez, alegou falta de provas robustas da participação direta do ex-governador nas irregularidades.

Renúncia e Eleição Indireta

A renúncia de Cláudio Castro, oficializada na segunda-feira (23), teve efeitos práticos imediatos. Embora a condenação por abuso de poder e a inelegibilidade tenham sido mantidas, a cassação do mandato foi considerada prejudicada, uma vez que ele já não ocupava mais o cargo. Com a saída de Castro e de seu vice, Thiago Pampolha (que já havia renunciado para assumir uma vaga no TCE-RJ), a linha sucessória do estado foi esgotada.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto, assumiu interinamente o governo. Caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizar uma eleição indireta para escolher o novo governador, que completará o mandato até o final de 2026. A votação entre os 70 deputados estaduais deverá ocorrer em até 48 horas após a decisão do TSE.

Candidatura ao Senado e o Cenário "Sub Judice"

Apesar do cenário adverso, a defesa de Cláudio Castro já sinalizou que irá recorrer. O ex-governador afirmou em nota sentir "grande inconformismo" e que pretende "lutar até a última instância" para reverter a condenação. Os próximos passos incluem a apresentação de embargos de declaração no próprio TSE, para esclarecer pontos do acórdão, e, posteriormente, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Do ponto de vista prático, a legislação eleitoral permite que Castro dispute a eleição para o Senado na condição de candidato sub judice (“em apreciação”), caso sua defesa obtenha uma decisão liminar que suspenda os efeitos da inelegibilidade. Nessa situação, ele estaria autorizado a fazer campanha e receber votos. Contudo, especialistas apontam que o caminho é complexo e envolve riscos significativos.

• Recursos e Prazos: A diplomação, geralmente em dezembro, é o marco decisivo. Se a condenação for mantida até lá, ele não poderá ser diplomado, e seus votos serão anulados.
• Restrições Financeiras: Mesmo concorrendo sub judice, Castro enfrentaria restrições severas. O TSE veda que candidatos manifestamente inelegíveis tenham acesso a recursos públicos, como o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e o Fundo Partidário, enfraquecendo sua campanha.
• Efeito Político: Nos bastidores, a condenação desorganiza a base bolsonarista no Rio de Janeiro. O PL avalia cenários alternativos, considerando que uma candidatura "sub judice" é arriscada, podendo levar o partido a perder os votos caso o ex-governador seja barrado no fim do processo.

Repercussão e Desdobramentos

Além de Cláudio Castro, o TSE também condenou à inelegibilidade outras figuras-chave do esquema, como o ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), e o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. O tribunal determinou ainda o envio de peças ao Ministério Público para aprofundar investigações sobre a participação de gestores da Uerj nas irregularidades.

A decisão do TSE representa um dos mais duros golpes na trajetória política de Castro, que começou como vereador, foi vice de Wilson Witzel e assumiu o governo em 2021. O caso destaca o rigor da Justiça Eleitoral no combate ao uso da máquina pública em benefício próprio, reafirmando os princípios da isonomia e da moralidade nas disputas eleitorais.

Com informações de UOL Notícias, O Globo, Correio Braziliense, BBC News Brasil, Agência Brasil, Ministério Público Federal, CBN e Hora do Povo ■