O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, estabelecia novas regras para o cálculo de penas que beneficiariam condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A assinatura do veto foi carregada de simbolismo. Ela ocorreu durante a cerimônia no Palácio do Planalto que marca os três anos da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. O anúncio foi recebido com gritos de "sem anistia" por parte dos apoiadores do governo presentes ao ato.

O que dizia o projeto vetado

O PL da Dosimetria propunha mudanças profundas na execução penal para crimes contra a democracia. Se sancionado, o texto teria os seguintes principais efeitos:

• Fim da soma de penas: Crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não teriam mais suas penas somadas. Apenas a pena mais grave seria aplicada.
• Redução de pena em contexto de multidão: A pena poderia ser reduzida de um terço a dois terços se os crimes fossem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tivesse exercido liderança ou financiado os atos.
• Progressão de regime acelerada: Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito teriam direito a progredir para o regime semiaberto após cumprir 16% da pena no regime fechado, independentemente de reincidência. A legislação atual exige o cumprimento de ao menos 25%.

Estas regras representariam uma redução significativa no tempo de prisão. No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, os cálculos indicavam que o tempo em regime fechado poderia cair dos atuais 5 anos e 11 meses para cerca de 3 anos e 3 meses, ou até menos.

O veto e o discurso de Lula

Ao anunciar a decisão, Lula defendeu o processo judicial que condenou os envolvidos na trama golpista. "Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas", afirmou o presidente.

Em seu discurso, que também fez um balanço dos três anos de governo, Lula enalteceu o Supremo Tribunal Federal (STF) e citou o poeta George Santayana: "Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado". A fala também incluiu críticas indiretas à Operação Lava Jato, mencionando "Power Points fajutos", em contraste com as provas apresentadas nos julgamentos do 8 de Janeiro.

A cerimônia esvaziada e a tensão com o Congresso

A cerimônia no Planalto foi marcada por notáveis ausências que evidenciam o desgaste político em torno do tema. Não compareceram os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem o presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Essas ausências são interpretadas como um sinal de desconforto com o veto e com o tom político do evento, especialmente em um ano eleitoral. Parlamentares da oposição e do centrão avaliam que Lula está "fazendo uso político" da data. O descontentamento no Congresso é palpável, com líderes como o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), classificando o veto como "absurdo" e uma opção pelo "conflito".

Próximos passos: a bola volta para o Congresso

Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Poder Legislativo. Cabe agora ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, decidir se mantém ou derruba a decisão de Lula.

O processo para derrubar o veto exige maioria qualificada:

1. É necessário o voto favorável de 257 deputados (metade mais um do total de 513).
2. É necessário o voto favorável de 41 senadores (maioria absoluta do total de 81).

A oposição já sinalizou que irá articular a derrubada do veto assim que o Congresso retomar seus trabalhos, em fevereiro. Caso o veto seja derrubado, o projeto se torna lei e pode ainda ser questionado perante o Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.

O destino final do PL da Dosimetria, portanto, ainda é incerto e deve acirrar ainda mais o embate político entre o Planalto e o Congresso nas próximas semanas.

Com informações de: G1, Agência Brasil, CNN Brasil, UOL, BBC, Gazeta do Povo, Poder360, Revista Oeste, Metrópoles ■