Veto ao aumento de R$ 150 milhões no Fundo Partidário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A decisão mais significativa foi barrar um aumento de aproximadamente R$ 150 milhões nos repasses do Fundo Partidário, verba mensal destinada ao custeio das atividades dos partidos políticos.

O Congresso havia aprovado uma mudança na correção do fundo, usando como base o valor de 2016 e aplicando o índice de inflação (IPCA) mais um adicional de até 2,5% ao ano, conforme as regras do arcabouço fiscal. No veto, o governo argumentou que a medida "reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral" e promoveria crescimento de despesas acima dos limites fiscais permitidos.

Cronograma acelerado para emendas parlamentares em ano eleitoral

Por outro lado, Lula manteve uma regra de grande interesse do Congresso: um cronograma acelerado para o pagamento das emendas parlamentares impositivas (aquelas de execução obrigatória pelo governo).

De acordo com o texto sancionado:

• 65% dos recursos das emendas impositivas individuais e de bancada devem ser pagos até julho de 2026 — ou seja, antes das eleições municipais.
• Essa porcentagem é ainda maior para as emendas destinadas à saúde e assistência social, áreas que concentram a maior parte dos recursos.
• O prazo atende a um pleito dos parlamentares, que em ano eleitoral buscam garantir a liberação dos recursos para seus redutos.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo foram negociados com o Palácio do Planalto.

Impacto eleitoral e valores aprovados

Em dezembro, o Congresso aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que prevê um total de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse valor, cerca de R$ 37.8 bilhões são impositivos. Com a regra da LDO, cerca de R$ 25 bilhões dessas emendas terão de ser liberados pelo governo até o meio do ano.

Embora tenha vetado o aumento do Fundo Partidário, Lula não mexeu no valor do Fundo Eleitoral, que será de R$ 4.9 bilhões em 2026, ano das eleições gerais. O valor supera em muito a proposta inicial do governo, que era de cerca de R$ 1 bilhão.

Outros vetos e medidas importantes

Além do veto ao Fundo Partidário, o presidente barrou outras medidas aprovadas pelo Legislativo:

• Pagamento de "restos a pagar": Foi vetado o dispositivo que permitiria o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023.
• Obras sem licenciamento: Lula também vetou trecho que abria brecha para o pagamento de emendas a obras sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia básico.
• Ampliação de despesas incontingenciáveis: Barrou a ampliação do rol de despesas que não podem ser contingenciadas, argumentando que isso reduziria a flexibilidade na gestão fiscal.

Contexto do Orçamento aprovado

A LDO sancionada estabelece as diretrizes para a execução do Orçamento de 2026, que foi aprovado pelo Congresso com as seguintes características principais:

• Despesas totais: R$ 6.5 trilhões (incluindo refinanciamento da dívida pública).
• Meta fiscal: Superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de R$ 34.3 bilhões, com tolerância entre déficit zero e superávit de R$ 68.5 bilhões.
• Salário mínimo: Fixado em R$ 1.621 a partir de janeiro.
• Piso para investimentos: R$ 83 bilhões, com prioridade para obras do Novo PAC.

Com informações de: G1, CNN Brasil, Agendadopoder.com.br, Agência Senado, CBN, Estadão, Agência Câmara, ND Mais, Diário do Povo, ClaudioDantas.com.br ■