O Plenário do Senado Federal vota nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios de seus servidores que foram congelados durante a pandemia de Covid-19. A sessão está marcada para começar às 14h.

O texto, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto e agora depende da decisão dos senadores para seguir em tramitação.

Quais benefícios estão incluídos e quem pode receber

O projeto trata especificamente de benefícios vinculados ao tempo de serviço do funcionalismo público. São eles:

• Anuênio: adicional concedido a cada ano de serviço.
• Triênio e Quinquênio: adicionais concedidos a cada três e cinco anos de serviço, respectivamente.
• Sexta-parte: adicional de 1/6 (um sexto) sobre o salário, destinado a evitar a perda de rendimentos em determinadas situações.
• Licença-prêmio: concessão de licença como recompensa por tempo de serviço.

Os pagamentos retroativos se referem ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, a concessão fica sujeita a duas condições principais:

1. Que o ente federativo (estado ou município) tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19.
2. Que o ente possua orçamento disponível para realizar os pagamentos.

É importante destacar que, segundo sindicatos e análises da proposta, o projeto tem caráter autorizativo, e não obrigatório. Isso significa que caberá a cada governo estadual ou municipal avaliar sua situação orçamentária e decidir se efetuará ou não os pagamentos retroativos.

O contexto: o congelamento da Lei Complementar 173

O PLP 143/2020 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Esta lei, criada no ápice da crise sanitária, estabelecia que o recebimento de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ficava vinculado ao congelamento de aumentos salariais no setor público até 31 de dezembro de 2021.

Durante a vigência dessa medida, além dos reajustes, também ficaram proibidas a criação de cargos, a abertura de concursos públicos e a concessão dos benefícios de tempo de serviço agora em discussão. O projeto em votação busca, portanto, reverter parte desse congelamento, permitindo que os entes federativos, se puderem, reconheçam e paguem os direitos adquiridos pelos servidores naquele período.

Outros itens na pauta do Senado

A mesma sessão deliberativa do dia 10 de dezembro deve apreciar outros projetos de lei, incluindo:

• O PDL 332/2025, que aprova o texto do Tratado entre Brasil e Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, facilitando a cooperação em investigações criminais.
• O PRS 56/2025, que autoriza o estado do Ceará a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para um programa de modernização fiscal.
• A segunda discussão, em primeiro turno, da PEC 169/2019, que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

A expectativa de entidades representativas dos servidores, como o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC), é que o Senado aprove a matéria. O STMC classificou a aprovação na Câmara como uma "vitória do funcionalismo público".

Com informações de: Agência Senado, Extra.globo, Tribuna do Sertão, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STMC ■