Em uma votação célere marcada pelo clima de ano eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. A proposta, que também garante ao menos duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores — preferencialmente aos domingos —, foi aprovada na comissão especial por 34 votos a favor e 4 contra e agora segue para votação no plenário da Casa antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

Embora comemorada por movimentos sociais e centrais sindicais como uma vitória histórica da classe trabalhadora, a PEC 221/2019 — de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) — tem gerado forte controvérsia no campo econômico e entre representantes do setor produtivo, que já articulam no Senado uma ampliação do prazo de transição.

Os detalhes do texto aprovado

Pelo texto aprovado na comissão especial, a nova regra estabelece:

• Garantia de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, com entrada em vigor 60 dias após a promulgação da PEC;
• Redução da jornada em duas etapas: após os primeiros 60 dias, a carga cai de 44 para 42 horas semanais; depois de mais 12 meses, atinge o limite de 40 horas semanais, sem redução salarial;
• Criação da figura do "superempregado": trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de R$ 21,1 mil mensais ficam excluídos do controle de jornada, medida que, segundo o relator, visa combater a "pejotização";
• Manutenção do pagamento em dobro para horas extras em domingos e feriados, conforme já prevê a legislação atual.

A PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com o apoio mínimo de 308 deputados em cada etapa. Na sequência, seguirá para análise do Senado Federal.

Impactos econômicos em xeque: o que dizem os estudos

A principal controvérsia em torno da PEC diz respeito aos seus efeitos sobre a economia brasileira, e os estudos disponíveis apontam para cenários diametralmente opostos — o que revela menos uma disputa técnica do que um embate político e distributivo.

De um lado, entidades patronais projetam impactos negativos significativos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a redução para 40 horas semanais provocaria uma perda de R$ 76 bilhões no PIB brasileiro, o equivalente a uma queda de 0,7%, sendo que no setor industrial a retração chegaria a 1,2%. Já a Fecomércio SP estima custos de cerca de R$ 158 bilhões para as empresas brasileiras, especialmente no setor de comércio e serviços, que opera majoritariamente com mão de obra em regime 6x1.

Por outro lado, estudos conduzidos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chegam a conclusões radicalmente distintas. Para a economista da Unicamp Marilane Teixeira, a redução da jornada tende a estimular novas contratações, aumentar a produtividade pelo maior descanso dos trabalhadores e gerar efeitos positivos no consumo e na arrecadação. O Ipea, por sua vez, sustenta que projeções de queda do PIB e do emprego não encontram respaldo na experiência histórica brasileira, citando como exemplo as sucessivas elevações reais do salário mínimo — de 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024 — que não causaram efeitos negativos sobre o nível de emprego. "A hora liberada do trabalhador pode gerar também maior produção, maior consumo. Pode fazer com que as outras atividades, no tempo livre, tenham uma dinâmica positiva na economia", explica o técnico do Ipea Felipe Pateo.

Críticos da medida, no entanto, rebatem que a economia brasileira de 2026 é muito diferente daquela de 1988, quando a Constituição reduziu a jornada de 48 para 44 horas. "A economia era mais fechada, não tinha globalização como tem hoje, não tinha o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos com uma inflação elevadíssima como a daquela época", argumenta o gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo. Azevedo também considera improvável um ganho significativo de produtividade que compense a redução das horas trabalhadas, lembrando que o Brasil ocupa a modesta 94ª posição em produtividade entre 184 países, com US$ 21,2 de riqueza gerada por hora trabalhada.

A própria metodologia dos estudos está no centro do debate. "Parte significativa da literatura econômica que discute o assunto parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer redução na quantidade de horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda — ignorando, assim, os ajustes dinâmicos que historicamente ocorrem no mercado de trabalho", critica Marilane Teixeira. Para ela, o que está em jogo é antes um "conflito distributivo" sobre os ganhos de produtividade do que uma questão puramente econômica. "É uma disputa para definir para onde canalizar os lucros, a renda do trabalho, o salário e o consumo".

Reação do empresariado e a batalha no Senado

Se na Câmara o governo conseguiu impor um cronograma acelerado de transição — de apenas 60 dias para as duas folgas e um ano para a redução de quatro horas na jornada —, no Senado a história promete ser diferente. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que receberá representantes do empresariado para discutir o tema. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), liderada por Ricardo Alban, deve protocolar um pedido formal de ampliação do prazo de transição para quatro anos, com redução de uma hora por ano até se atingir as 40 horas semanais.

Embora Alcolumbre tenha dito a interlocutores que a tendência também é de aprovação da matéria no Senado, os empresários esperam convencer os senadores a promoverem alterações no texto, especialmente no que diz respeito aos prazos e à criação de regras diferenciadas por setor. "A construção civil já está preparada para a mudança, mas o comércio deve demandar algum tipo diferente de transição", reconhece o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A expectativa é que o Senado promova modificações no texto, o que obrigaria a PEC a retornar para nova análise da Câmara, atrasando sua promulgação.

O empresariado, que preferia que a votação fosse adiada para depois das eleições de outubro, avalia que o calendário eleitoral está a favorecer a aprovação célere da medida, mas não pretende abrir mão de alongar o período de adaptação. No encontro com Alcolumbre marcado para esta semana, a proposta patronal será entregue formalmente.

Cronograma e próximos passos

• 27/05/2026 (quarta-feira): aprovação do parecer do relator Leo Prates pela comissão especial
• Até 29/05/2026: votação em dois turnos no plenário da Câmara, com necessidade de 308 votos favoráveis em cada turno
• Junho/2026: envio ao Senado Federal e instalação de comissão especial na Casa revisora
• 60 dias após promulgação: início da escala 5x2 e redução da jornada para 42 horas semanais
• 12 meses após promulgação: jornada definitiva de 40 horas semanais

A presidente da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), aposta na pressão popular para garantir a aprovação do texto original no Senado. "Alguns senadores não vão disputar eleição. Mas a maioria vai", afirmou à imprensa, em referência às eleições de outubro, que renovarão dois terços das vagas da Casa.

O que está em jogo

Estima-se que atualmente cerca de 14,8 milhões de vínculos celetistas no Brasil operem sob o regime 6x1 — o que representa 33,2% do total de trabalhadores com carteira assinada no país. Para esses milhões de brasileiros, a PEC representa a promessa de mais tempo livre, melhores condições de saúde mental e física e a possibilidade de conciliar trabalho com vida familiar e estudos. Para os empregadores, especialmente nos setores de comércio, serviços e indústria, significa um aumento imediato nos custos trabalhistas, seja pela necessidade de contratar mais funcionários para cobrir as horas não trabalhadas, seja pelo pagamento de horas extras.

Se por um lado a medida tem amplo apoio popular — pesquisa Datafolha de março de 2026 indicou que 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6x1 —, por outro especialistas alertam que a PEC não cria mecanismos concretos para ampliar a produtividade, historicamente estagnada no país, o que poderia tornar o custo da medida mais alto do que o esperado e gerar efeitos colaterais sobre a inflação e o emprego.

Conclusão

A aprovação da PEC pela comissão da Câmara representa um marco na legislação trabalhista brasileira, mas o caminho até a promulgação ainda é longo e incerto. O texto que sairá do Senado dificilmente será idêntico ao aprovado na Câmara, e as negociações sobre prazos de transição e regras setoriais prometem ser intensas. O que está em disputa, no fundo, é o modelo de desenvolvimento econômico e social do país: se será possível conciliar ganhos de qualidade de vida para os trabalhadores com a manutenção da competitividade das empresas, ou se a redução da jornada, na prática, significará apenas um repasse de custos para o consumidor final e um aumento da informalidade. A resposta, por ora, ficará nas mãos dos 81 senadores.

Com informações de BBC News Brasil, Agência Brasil, G1, Folha de S.Paulo, Gazeta do Povo ■