O tabuleiro foi montado em três movimentos

O primeiro ato se deu em 30 de abril de 2026, quando o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 2.162/2023 — o chamado PL da Dosimetria. Foram 318 votos na Câmara e 49 no Senado pela derrubada do veto, contra apenas 144 e 24, respectivamente, pela sua manutenção. O presidente Lula, na ocasião, alertou que o texto apresentava vícios de inconstitucionalidade e que sua aprovação representaria um "retrocesso na proteção ao Estado Democrático de Direito", como detalhado no documento oficial do veto, publicado em 9 de janeiro de 2026.

O segundo movimento já havia sido ensaiado antes mesmo da conclusão da votação. No mesmo dia, a Federação PSOL-Rede protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a decisão do Congresso, argumentando que a chamada "dosimetria" era, na verdade, "anistia disfarçada" para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e para o ex-presidente Jair Bolsonaro. O terceiro movimento foi imediato e previsível: nos dias seguintes, manifestações intituladas "Acorda Brasil" reuniram apoiadores da direita em mais de 20 cidades. Na Avenida Paulista, cerca de 20,4 mil pessoas ouviram pré-candidatos como Flávio Bolsonaro, Romeu Zema e Ronaldo Caiado pedirem "liberdade para o ex-presidente" e, crucialmente, o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A "armadilha comunicacional": o STF como vilão da vez

A estratégia é complexa e perversa em sua eficácia potencial. Ao aprovar sob forte pressão popular uma lei claramente inconstitucional — que desafia a jurisprudência consolidada sobre a inafiançabilidade de certos crimes e a separação dos Poderes —, e ao, em seguida, prever e mesmo estimular a reação do Supremo, o movimento político cria o cenário perfeito para o confronto institucional. Quando o STF, como guardião da Constituição, inevitavelmente declarar a nulidade da lei, a campanha de desinformação já estará pronta para rotular a decisão como "ativismo judicial", "perseguição política" e "golpe contra a vontade do povo".

Essa tática não é nova. Ela aprimora o método já utilizado desde o início do inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ataques sistemáticos à Corte e ameaças a seus ministros. Na ocasião, o STF foi alvo de críticas por ter instaurado a investigação de ofício, sem provocação do Ministério Público. Agora, a ofensiva é muito mais abrangente: o objetivo é associar a imagem do STF a de um "órgão parcial e político que protege criminosos de esquerda" enquanto o Congresso, "legítimo representante do povo", tenta "fazer justiça".

Como observou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante a votação, a aprovação da dosimetria foi fruto de um "acordo político" envolvendo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e a oposição, que teria trocado o engavetamento da CPI do Banco Master pela votação favorável ao projeto. Esse "pacto pelo silêncio" revela que a motivação central não era o mérito jurídico, mas a construção de um fato político capaz de desgastar o governo e, posteriormente, o Judiciário.

O papel das redes sociais e da desinformação

A estratégia depende crucialmente da capacidade de viralizar uma narrativa simplista e carregada de emoção nas plataformas digitais. Nos dias que seguiram a votação, esse ecossistema entrou em ebulição. A derrubada do veto, combinada com a rejeição do indicado de Lula ao STF, Jorge Messias, na quarta-feira anterior, "incendiou o debate público nacional e gerou turbulência massiva nas redes sociais". Grupos bolsonaristas organizaram-se instantaneamente para espalhar a mensagem de que a "elite do STF" estaria "prendendo a vontade popular" e que os ministros "temem a redução das penas porque perderiam o instrumento de perseguição".

O manual de desinformação é claro: inundar o ambiente digital com a tese de que o STF "julga com base em interesses ideológicos" e que "a lei aprovada pelo Congresso foi garantidora de direitos". Isso serve a dois propósitos simultâneos: deslegitimar qualquer decisão futura da Corte que contrarie a nova lei e criar um ambiente de pressão popular sobre os ministros, inclusive com ameaças físicas e ataques coordenados, como os já verificados nos anos anteriores, que levaram o ministro Alexandre de Moraes a afirmar que "o STF jamais se curvará ante agressões covardes".

A situação atual: uma lei suspensa e uma Corte sob cerco

Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que, mesmo após a promulgação, a aplicação da nova lei está longe de ser automática. A expectativa é de que o governo federal entre com uma ADI ou ADPF no STF, e qualquer ministro pode conceder uma liminar suspendendo os efeitos do texto, "congelando" a lei até o julgamento definitivo de mérito, o que pode levar anos. Enquanto isso, os 190 condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe — além das 177 investigações em andamento e 67 denúncias pendentes — continuam submetidos às regras penais anteriores, mais rigorosas.

A vitória do Congresso, portanto, pode ser de Pirro. Se o STF cassar a lei, a direita terá seu "martírio jurídico" para explorar nas eleições de outubro. Se a lei for mantida, reduzirá as penas de seus próprios aliados golpistas, um risco que o movimento político parece disposto a correr em troca do desgaste institucional do Supremo. Em ambos os cenários, perde o país, que assiste a mais um capítulo de sua democracia sendo utilizado como tabuleiro de guerra entre poderes, com os cidadãos como reféns de uma desinformação orquestrada.

Com informações de R7, CNN Brasil, Brasil 247, Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Conjur, TV Pampa, O Globo, Folha de S.Paulo, Valor Econômico■