O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera as regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A votação em sessão conjunta ocorreu em meio a uma escalada da tensão institucional entre os Três Poderes, um dia após o Senado rejeitar, pela primeira vez em mais de 130 anos, um indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) — o ex-ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Apesar da expressiva votação favorável ao texto — 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado —, a redução das penas não é automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, Corte questionada pela base governista e que já classificou a medida por meio dos magistrados como inconstitucional, analisar caso a caso se os condenados se enquadram nas novas disposições legais. A expectativa é que a Procuradoria-Geral da República ou partidos políticos apresentem ações questionando a constitucionalidade da lei, o que pode levar o plenário do STF a dar a palavra final sobre o tema nos próximos meses.

Manobra de Alcolumbre divide o veto e evita conflito com a Lei Antifacção

Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma manobra inusitada: fatiou a análise do veto, desmembrando o texto original e declarando prejudicados os trechos que colidiam com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março deste ano. A Lei Antifacção endureceu as regras de progressão de regime para crimes hediondos, violentos e de organizações criminosas.

Com o fatiamento, foram excluídos dispositivos que acelerariam a progressão de pena para condenados por feminicídios, estupros e outros deles graves. A medida, interpretada como uma forma de viabilizar politicamente a derrubada sem gerar insegurança jurídica, foi criticada por governistas, que apontaram a inconstitucionalidade do rito. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido já avalia entrar com uma ação no STF para anular a decisão, alegando violação ao devido processo legal e à coisa julgada.

O placar final das votações foi:

• Câmara dos Deputados: 318 votos a favor da derrubada, 144 contrários e 5 abstenções.
• Senado Federal: 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários.

Para a rejeição de um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado — majorias que foram amplamente superadas em ambas as Casas.

Beneficiários e impactos da nova lei

O principal beneficiado pela mudança deve ser o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista. Com a nova sistemática, especialistas estimam que sua pena total possa cair para cerca de 20 anos e o tempo de regime fechado ser reduzido para entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, a depender da interpretação judicial. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, Bolsonaro só poderia migrar para o semiaberto em 2033 segundo as regras antigas; com a dosimetria, esse prazo pode ser antecipado para 2028.

Além do ex-presidente, podem ser favorecidos:

• Militares de alta patente condenados no âmbito da trama golpista, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, e os almirantes Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira.
• Cerca de 280 pessoas diretamente condenadas por participação nos atos de 8 de janeiro, conforme balanço do ministro Alexandre de Moraes.
• Mais de 200 mil presos em regime domiciliar em todo o país, que poderão usufruir da remição de pena por estudo e trabalho, mesmo em prisão domiciliar, dispositivo incluído no texto pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

A nova lei impede a soma das penas pelos crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”, aplicando apenas a sanção do delito mais grave, acrescida de um sexto até a metade. Além disso, reduz de um a dois terços a pena para crimes cometidos “em contexto de multidão”, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Reações políticas e risco de judicialização

A derrubada foi comemorada pela oposição como um gesto de independência do Legislativo. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) classificou a votação como um “restabelecimento da verdade”, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a redução das penas é o “primeiro degrau” para a anistia aos condenados.

Já governistas e partidos de esquerda criticaram duramente a medida. A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto serve como “salvo-conduto para o golpismo” e “aval para golpe”.

O presidente Lula, que havia vetado integralmente o projeto em 8 de janeiro sob o argumento de inconstitucionalidade e de violação ao interesse público, ainda terá o prazo regimental de 48 horas para promulgar a lei resultante da derrubada parcial do veto. A promulgação, no entanto, é vista como um ato protocolar, uma vez que a palavra final sobre a validade da norma será do STF.

A base do governo já articula uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, sustentando que a lei viola a separação dos Poderes, a coisa julgada e os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de janeiro na Corte, deverá ser o primeiro a se manifestar sobre eventuais pedidos de suspensão da lei. Nos bastidores, porém, circula a informação de que o próprio Supremo teria participado da costura do texto como uma alternativa para evitar uma anistia ampla, o que pode levar a uma divisão entre os ministros no julgamento da matéria.

Próximos passos e cronograma

O rito prevê que:

1. O presidente da República promulgará a lei nos próximos dois dias úteis;
2. Após a publicação no Diário Oficial da União, as defesas dos condenados poderão pedir a readequação das penas ao STF;
3. O governo, partidos ou a PGR podem ajuizar ADIs questionando a constitucionalidade da norma;
4. O plenário do STF, com seus 10 ministros, deverá julgar o mérito, decidindo se a lei é compatível com a Constituição ou se deve ser integral ou parcialmente anulada.

Enquanto não houver decisão definitiva do Supremo, o texto aprovado pelo Congresso estará em vigor. A perspectiva é que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano, profundamente influenciado pelo ambiente de crise institucional e pelo calendário eleitoral de outubro.

Com informações de Agência Senado, Agência Brasil, CNN Brasil, G1, UOL, Folha de S.Paulo, Estadao, Veja, Poder360, SBT News, Jornal de Brasília, Mais Goiás, TV Pampa, Deutsche Welle ■