A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, sancionou nesta quinta-feira (29) a reforma da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos, aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional. A mudança constitui uma reviravolta na política energética do país, abrindo espaços inéditos para a participação privada e estrangeira na exploração, produção e comercialização de petróleo e gás. A medida foi justificada pelo governo como necessária para atrair os investimentos bilionários requeridos para revitalizar a combalida indústria petrolífera nacional.

A reforma altera profundamente o marco legal criado em 2006 pelo então presidente Hugo Chávez, que priorizava o controle absoluto do Estado através da estatal PDVSA. Entre as principais modificações estão:

• Participação privada em atividades primárias: Empresas privadas, inclusive estrangeiras, podem agora operar de forma direta em atividades de exploração, extração, transporte e armazenamento, assumindo os custos e riscos dos projetos.
• Arbitragem internacional: As disputas contratuais poderão ser resolvidas por mecanismos de arbitragem internacional, fora dos tribunais venezuelanos, uma garantia há muito exigida por investidores estrangeiros.
• Flexibilização de royalties: Mantém-se um teto de 30% sobre a produção, mas o Executivo ganha a discrição para reduzir este percentual por projeto, com base em critérios de competitividade e viabilidade econômica.
• Comercialização direta: As empresas privadas e as joint ventures ganham permissão para comercializar diretamente sua produção de hidrocarbonetos.

A sanção da lei ocorreu em sincronia com uma mudança geopolítica crucial. No mesmo dia, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos emitiu uma "licença geral" flexibilizando suas sanções e permitindo que empresas norte-americanas retomem operações específicas com a PDVSA, como exportação, venda, armazenamento e refino de petróleo venezuelano. Esta autorização, porém, vem com condições estritas:

1. Os contratos devem ser regidos pelas leis dos EUA e quaisquer disputas resolvidas em território americano.
2. Pagamentos à Venezuela devem passar por contas bancárias sob controle dos EUA.
3. É expressamente proibida qualquer transação que envolva entidades vinculadas à China, Rússia, Irã, Coreia do Norte ou Cuba.

O presidente Donald Trump afirmou que a medida visa permitir que empresas de energia dos EUA "invistam bilhões" na Venezuela, trazendo "uma enorme riqueza" para ambos os países. O alívio das sanções é visto como uma contrapartida direta à aprovação da reforma e ocorre no contexto da captura do ex-presidente Nicolás Maduro, atualmente detido em Nova York.

Internamente, a reforma gerou reações acaloradas. A presidente Rodríguez defendeu a lei, afirmando que ela carrega "a marca do comandante Chávez" e "a visão do futuro do presidente Maduro". No espectro oposto, Rafael Ramírez, ex-ministro do Petróleo de Hugo Chávez, condenou veementemente a mudança. Em suas palavras, a reforma representa a "erradicação" da política petrolífera chavista e uma reversão da nacionalização de 1976, significando que "se está cedendo a soberania jurisdicional" do país. Críticos dentro da oposição também alertaram que a lei confere um nível perigoso de discricionariedade ao Ministério do Petróleo.

A reforma marca um ponto de virada para a Venezuela, que possui as maiores reservas de petróleo do mundo mas viu sua produção despencar de mais de 3 milhões de barris por dia no final dos anos 1990 para cerca de 950 mil no ano passado. A estratégia do governo interino e dos EUA aposta que a combinação de um novo marco legal atrativo e o fim das barreiras financeiras será suficiente para trazer de volta o capital internacional e reerguer a principal indústria do país.

Com informações de: Bloomberg, RPP, Agence France-Presse, Swissinfo, Observador, Brasil 247, CNN Español, Euronews, Bitácora Económica, G1 ■