O debate em torno da PEC 14 e do PLP 185, que garantem direitos trabalhistas a Agentes Comunitários de Saúde, expõe uma ferida aberta no jornalismo brasileiro: a subordinação da ética profissional a campanhas de desinformação orquestradas. Uma análise aprofundada dos códigos deontológicos e das teorias sobre o quarto poder revela um sistemático desvio de função, onde o interesse público é substituído por narrativas encomendadas que distorcem a realidade legislativa e orçamentária.

Os Pilares Éticos Violados: Do Código Profissional à Phronesis

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece como dever fundamental "defender a liberdade de expressão e o direito das pessoas à informação, buscando notícias de interesse público e preservando a integridade de suas fontes". No entanto, a cobertura sobre as propostas de aposentadoria para ACS e ACE tem sistematicamente negligenciado esses princípios, privilegiando o alarmismo fiscal sobre a análise técnica dos projetos.

Na teoria da ética jornalística, estudos baseados na psicologia discutem a formação de esquemas e modelos mentais que auxiliam no processamento de informação por parte dos profissionais. Esses esquemas, quando contaminados por interesses externos, podem distorcer completamente o julgamento ético. O conceito aristotélico de phronesis (sabedoria prática) e a empatia como virtude vinculada a esta doutrina permitiriam complexificar a tomada de decisões perante dilemas morais, pois parte de uma perspectiva intersubjetiva e relacional. A ausência desta sabedoria prática na cobertura da "pauta-bomba" é evidente na escolha seletiva de fontes e na recusa em contextualizar adequadamente os impactos orçamentários.

• Busca da Verdade vs. Interesse Econômico: O dever de buscar a informação verdadeira e divulgar com precisão entra em conflito direto com os interesses das Organizações Sociais que financiam campanhas publicitárias nos veículos;
• Clareza e Linguagem: O uso de termos como "impacto bilionário" sem a devida contextualização viola o princípio da clareza e exatidão da informação;
• Compromisso com o Interesse Público: A ausência de investigação sobre os reais beneficiários do sistema de terceirização demonstra descompromisso com os reais interesses da sociedade.

Desinformação e Fake News: A Arsenalização da Narrativa Jornalística

A desinformação é definida como "qualquer tipo de conteúdo e ou prática que contribua para o aumento de informação falsificada, não validada ou pouco clara/transparente e/ou para afastar os cidadãos do conhecimento factual da realidade". Este fenômeno assume diferentes formatos, incluindo notícias falsas e/ou falsificadas (fake news), que podem indicar a vontade deliberada de distribuir informação falsa ou rumores.

Segundo a UNESCO, o termo desinformação é comumente usado para se referir a "tentativas deliberadas (frequentemente orquestradas) para confundir ou manipular pessoas por meio de transmissão de informações desonestas". Esta definição aplica-se precisamente à campanha contra as propostas de aposentadoria, caracterizada por:

• Títulos bombásticos que não se relacionam adequadamente com o conteúdo técnico das propostas ;
• Informação descontextualizada sobre impactos orçamentários, omitindo que os recursos já estão previstos;
• Uso estratégico de dados parciais para criar a impressão de inviabilidade financeira, sem considerar as economias com a redução do superfaturamento.

Jornalismo x Publicidade: A Linha Tênue da Corrupção Editorial

O debate acadêmico revela que "garantindo-se um efetivo poder de decisão e de publicização de opiniões através da mídia e o controle para evitar fraudes, o abuso do poder econômico e o uso do aparelho de Estado, ficam minimizados os problemas decorrentes da publicidade demonstrativa e da ação estratégica". No entanto, a relação simbiótica entre veículos jornalísticos e anunciantes do setor de terceirização em saúde cria um conflito de interesses insustentável.

Quando as redações dependem de verbas publicitárias das Organizações Sociais, a ação estratégica (conceito que se refere à comunicação orientada por interesses específicos) substitui a ação comunicativa (orientada pelo entendimento mútuo). O resultado é uma cobertura que privilegia a "sedução publicitária" sobre a "argumentação puramente racional", dificultando a separação total entre jornalismo informativo e conteúdo estratégico encomendado.

Manipulação da Opinião Pública e a Teoria do Quarto Poder

A concepção do jornalismo como quarto poder pressupõe um papel de controle e fiscalização sobre os três poderes constituídos. No entanto, quando o próprio quarto poder é capturado por interesses econômicos, este mecanismo de freios e contrapesos colapsa. A manipulação da opinião pública ocorre precisamente através da exploração desta posição privilegiada na mediação da realidade.

Como observado no contexto da esfera pública, "as mídias democratizadas devem ser vistas como um instrumento indispensável e insubstituível para viabilizar uma esfera pública democrática, ampla e de massas". A perversão deste instrumento através de campanhas de desinformação compromete a própria democracia, impedindo a formação de uma opinião pública ativa e informada, capaz de tomar decisões conscientes sobre políticas públicas essenciais.

Os efeitos desta manipulação são particularmente graves quando envolvem temas de saúde pública, onde o interesse coletivo deveria sobrepor-se a qualquer interesse corporativo ou econômico. A transformação de pautas de interesse público em "bombas" legislativas através de cobertura jornalística tendenciosa representa uma traição aos fundamentos éticos da profissão e ao contrato social que sustenta a imprensa como instituição democrática.

Com informações de: Academia.edu, TRE-PR, Internet Segura, Observatório da Imprensa, Scribd, UNESCO, Guia do Estudante ■