A Câmara dos Deputados cancelou os passaportes diplomáticos dos ex-parlamentares Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida, comunicada na última sexta-feira (19/12), segue protocolo automático após a cassação dos mandatos dos dois, decretada pela Mesa Diretora da Casa um dia antes. Com a perda do mandato, eles também deixam de ter direito a outros benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas.

Motivos distintos levaram à cassação dos mandatos

A perda do mandato ocorreu por razões diferentes para cada ex-parlamentar:

• Eduardo Bolsonaro foi cassado por excesso de faltas. A Constituição determina a perda do mandato se o parlamentar deixa de comparecer a um terço das sessões deliberativas. Neste ano, ele faltou a 56 das 71 sessões, equivalentes a 79% do total.
• Alexandre Ramagem teve o mandato cassado após condenação criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi sentenciado a 16 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, no âmbito da investigação da trama golpista. A Mesa da Câmara também considerou que, por estar foragido ou preso, ele ultrapassaria o limite de faltas permitido.

Cancelamento do passaporte é ato protocolar e atinge famílias

O cancelamento do passaporte diplomático é um “ato meramente protocolar e burocrático”, segundo a própria Câmara, já que as regras do Ministério das Relações Exteriores limitam a emissão do documento a parlamentares em exercício. A Casa comunicou a decisão aos ex-parlamentares por ofício da Segunda Secretaria e solicitou a devolução dos documentos. A medida também atingiu os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e dos filhos de ambos.

Situação nos EUA e reação dos envolvidos

Ambos os ex-parlamentares estão nos Estados Unidos, mas em circunstâncias diferentes:

• Eduardo Bolsonaro está no país desde fevereiro e, em reação ao cancelamento, afirmou nas redes sociais: “Não se engane, desde sempre a intenção é me bloquear no exterior”. Ele chegou a cogitar buscar um “passaporte de apátrida”, condição que, segundo a ONU, se aplica a pessoas sem nacionalidade reconhecida. No entanto, especialistas e fontes do Itamaraty explicam que ele não se enquadra nessa definição, pois mantém a cidadania brasileira, e pode retornar ao Brasil via consulado.
• Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro, antes da conclusão do julgamento que o condenou, e é considerado foragido pela Justiça brasileira. A Polícia Federal informa que ele usou o passaporte diplomático para entrar nos EUA.

Consequências e próximos passos judiciais

As consequências jurídicas para os dois divergem significativamente:

1. Para Ramagem, a cassação do mandato permitiu que o ministro do STF Alexandre de Moraes retomasse o processo para que ele responda também por crimes cometidos após sua diplomação, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Enquanto deputado, ele tinha imunidade processual por esses fatos. Além disso, há um pedido de extradição do Brasil em trâmite. Especialistas apostam que, como seu ingresso nos EUA com o passaporte diplomático pode agora ser considerado irregular, o desfecho mais rápido seria uma deportação, e não a via mais longa da extradição.
2. Para Eduardo Bolsonaro, a cassação por faltas é uma sanção interna do Legislativo que, por si só, não suspende seus direitos políticos. Ele preserva a elegibilidade e pode, em tese, disputar eleições futuras, desde que não haja outra condenação. Analistas apontam que sua situação migratória nos EUA é diferente da de Ramagem, pois ele entrou no país antes de ser alvo de investigação e com documentação considerada regular na época.

Com informações de: Agência Brasil, G1, O Globo, UOL, Veja, Metrópoles, CNN Brasil, InfoMoney, Revista Oeste ■