A recente aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, tem gerado debate sobre sua efetividade prática. Análises jurídicas e financeiras indicam que as sanções têm efeitos limitados quando se trata de autoridades brasileiras, especialmente devido a fatores como a natureza das operações bancárias locais, o uso de passaportes diplomáticos e a ausência de bens diretamente expostos ao sistema financeiro norte-americano.

Limitações em Instituições Bancárias Brasileiras

As sanções da Lei Magnitsky, que incluem o bloqueio de bens e contas em território norte-americano, não se aplicam automaticamente a instituições financeiras brasileiras que operam predominantemente no Brasil. Como destacado em análises, bancos como o Banco do Brasil – mesmo com operação internacional – estão sujeitos à jurisdição nacional e a decisões do STF, como a do ministro Flávio Dino, que proíbe a aplicação de sanções estrangeiras não validadas por acordos internacionais ou pela Justiça brasileira. Isso cria um impasse jurídico, mas, na prática, instituições com forte base doméstica podem resistir a pressões externas sem sofrer penalidades diretas, desde que cumpram a legislação local.

Passaportes Diplomáticos como Alternativa

Um dos aspectos mais significativos das sanções é a proibição de entrada nos EUA e o cancelamento de vistos. No entanto, para autoridades brasileiras de alto escalão, como ministros do STF ou membros do governo, os passaportes diplomáticos oferecem um mecanismo de contorno, inclusive para os acompanhantes e familiares dos sancionados. Embora os EUA possam recusar a entrada mesmo com esse tipo de documento, a natureza diplomática mitiga impactos práticos imediatos, como restrições a viagens oficiais ou missões internacionais.

Alcance Restrito a Bens e Ativos nos EUA

O cerne da Lei Magnitsky está em seu poder financeiro, mas sua eficácia depende diretamente da existência de bens, serviços ou negócios do sancionado em território norte-americano. Para a maioria das autoridades brasileiras, que não possuem propriedades significativas ou contas bancárias nos EUA, as sanções são meramente simbólicas. Especialistas descrevem a medida como uma "morte fiscal do CPF" apenas para aqueles com ligação econômica direta aos EUA, o que não é comum entre funcionários públicos brasileiros.

Consequências Práticas e Políticas

Embora as sanções possam afetar reputações e relações bilaterais, seus efeitos tangíveis são mínimos:

• Bloqueio de bens: Só é efetivo se houver ativos nos EUA, o que é incomum para autoridades brasileiras.
• Restrições a transações: Bancos locais, como Caixa Econômica Federal, podem manter operações sem violar sanções, devido à sua natureza estatal.
• Impacto digital: Plataformas de redes sociais podem restringir contas, mas isso pode ser contornado com ferramentas alternativas.

Além disso, o contexto político por trás da aplicação da lei – como críticas à suposta censura no Brasil – revela que as sanções são mais acerca de pressão diplomática do que uma medida com consequências práticas severas.

Em resumo, a Lei Magnitsky representa uma ferramenta de política externa dos EUA com efeitos limitados sobre autoridades brasileiras, devido a fatores jurídicos, operacionais e à natureza de seus ativos. Seu impacto real está mais no campo simbólico e reputacional do que no económico ou funcional.

Com informações de: Agência Brasil, BBC, G1, U.S. Department of the Treasury, CNN Brasil, Veja, InfoMoney. ■