Um relatório divulgado no dia 31 de março de 2026 pela Casa Branca, por meio do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), aponta que o Brasil adota “práticas desleais” em sua política comercial, citando especificamente o sistema de pagamentos instantâneos Pix e as tarifas de importação de etanol como exemplos de barreiras que prejudicam empresas norte-americanas. O documento, intitulado National Trade Estimate Report (NTE) de 2026, dedica oito páginas ao Brasil e faz parte da investigação comercial aberta em julho de 2025 com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que pode resultar em novas tarifas sobre produtos brasileiros. Trata-se da mais detalhada crítica do governo americano à política comercial brasileira em anos recentes.

De acordo com o USTR, o Banco Central do Brasil “criou, detém, opera e regula” o Pix, e a participação obrigatória de instituições financeiras com mais de 500 mil contas no sistema configura tratamento preferencial ao serviço público, em detrimento de fornecedores privados americanos, como Visa, Mastercard e PayPal. O relatório afirma que “stakeholders dos EUA expressaram preocupação com o fato de o Banco Central do Brasil conceder tratamento preferencial ao Pix, o que prejudica os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA”. A queixa americana tem motivação comercial clara: o modelo de tarifa zero e liquidação instantânea do Pix reduz a receita de transações que as redes americanas coletam no Brasil.

O documento também critica duramente as tarifas brasileiras sobre o etanol importado. Segundo o relatório, enquanto os Estados Unidos aplicam uma tarifa de apenas 2,5% sobre o etanol brasileiro, o Brasil cobra 18% sobre o etanol americano. Como resultado, em 2024 os EUA importaram mais de US$ 200 milhões em etanol do Brasil, mas exportaram apenas US$ 52 milhões para o país. A assimetria tarifária, na visão americana, é agravada pelo fato de o Brasil ter abandonado, a partir de 2017, o regime de comércio bilateral praticamente isento de impostos que vigorou entre 2010 e 2017, quando os dois países são os maiores produtores mundiais do combustível. As exportações de etanol dos EUA para o Brasil atingiram o pico de US$ 761 milhões em 2018, mas caíram drasticamente para US$ 140 mil em 2023 e US$ 53 milhões em 2024.

Além do Pix e do etanol, o relatório lista uma série de outras barreiras comerciais atribuídas ao Brasil, entre as quais se destacam:

• Tarifas de importação elevadas e imprevisíveis: o governo brasileiro impõe alíquota fixa de 60% sobre remessas expressas importadas pelo regime de Desembaraço Aduaneiro Simplificado (a chamada “taxa das blusinhas”), com limites anuais de US$ 100 mil por importador e teto de US$ 3 mil por encomenda. A média tarifária brasileira é de 12,5% para bens industriais e 9% para produtos agrícolas, afetando setores como automóveis, eletrônicos, aço, têxteis e vestuário.
• Pirataria e violação de propriedade intelectual: o documento cita a Rua 25 de Março, em São Paulo, como um dos “mercados físicos notórios” mais críticos do mundo para a distribuição de produtos falsificados, afetando empresas americanas de vestuário, eletrônicos, luxo e entretenimento. Apesar de campanhas de combate à pirataria online, os desafios de fiscalização persistem.
• Desmatamento ilegal e degradação ambiental: os EUA alegam que o desmatamento ilegal na Amazônia e em outros biomas dá vantagem desleal a agricultores e pecuaristas brasileiros, impulsionando a produção de soja, milho e carne. O déficit comercial agrícola dos EUA com o Brasil aumentou de US$ 3 bilhões em 2020 para US$ 7 bilhões em 2024.
• Cotas para conteúdo audiovisual nacional: a legislação brasileira (Lei nº 12.485/2011) exige que canais de TV por assinatura exibam ao menos três horas e meia semanais de programação nacional no horário nobre e que um terço dos canais disponíveis seja brasileiro, o que os EUA consideram uma barreira à entrada de conteúdo americano.
• Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PL 4.675/2025): a proposta, que amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular plataformas digitais com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil, poderia impor obrigações “ex ante” e multas de até 20% do faturamento global, afetando desproporcionalmente empresas americanas de tecnologia.

A reação do governo brasileiro foi imediata e contundente. Em entrevista concedida em Salvador no dia 2 de abril de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Disseram que o Pix distorce o comércio internacional, porque cria problema para a moeda deles. O que é importante a gente dizer para quem quiser nos ouvir: o PIX é do Brasil, e ninguém vai fazer a gente mudar o serviço que ele está prestando à sociedade brasileira”. O presidente acrescentou que o país busca aprimorar o Pix para atender cada vez melhor às necessidades da população, mas não aceitará ingerência externa no sistema.

Em agosto de 2025, o governo brasileiro já havia enviado ao USTR uma resposta formal de 91 páginas contestando as acusações. No documento, o Brasil argumentou que suas políticas são compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que a relação comercial é amplamente favorável aos EUA, que acumularam superávit de US$ 29,3 bilhões em 2024 e superávit acumulado de US$ 436 bilhões desde 2007. Sobre o etanol, o Brasil rebateu que a tarifa americana sobre o etanol brasileiro chega a 52,5% quando se consideram as barreiras não tarifárias, e que os EUA protegem seu etanol de milho subsidiado enquanto bloqueiam o etanol de cana-de-açúcar brasileiro, que atende aos padrões de baixo carbono da Califórnia. O Itamaraty classificou a investigação como “unilateral e incompatível com o sistema multilateral de comércio” e alertou que eventuais retaliações “fragilizariam uma parceria estratégica de mais de dois séculos”.

Especialistas ouvidos pela imprensa destacam que a investigação tem forte componente político, diretamente associado a desavenças entre o governo Trump e o Judiciário brasileiro. Em carta que anunciou a tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, Trump relacionou a medida a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e à regulação de plataformas digitais. Para Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, “o governo Trump está tentando dar motivação econômica para que as tarifas impostas contra o Brasil não sejam ilegais”, mas a motivação real seria política.

As consequências concretas do relatório ainda estão em aberto. A investigação da Seção 301 está em fase final e deve ser concluída nos próximos meses, podendo resultar em tarifas específicas sobre produtos brasileiros, restrição de importações ou até a exclusão do Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA. O governo brasileiro tenta negociar uma saída diplomática: enviou propostas para eliminar tarifas adicionais sobre suas exportações, sinalizou abertura para discutir minerais críticos e o papel das big techs, e prepara uma visita de Lula à Casa Branca. Contudo, fontes ouvidas pelo Valor Econômico indicam pessimismo: “Ficaria extremamente surpreso se o Brasil conseguisse evitar novas tarifas”, afirmou uma fonte com experiência global. Enquanto isso, auxiliares de Lula e Trump reúnem-se em Washington para tentar desarmar a crise, em um contexto de incerteza diária sobre os rumos da relação bilateral.

O relatório da Casa Branca insere-se em um quadro mais amplo de tensão comercial entre os dois maiores países das Américas, que já acumulam desentendimentos na OMC sobre a moratória do comércio eletrônico, disputas sobre tarifas recíprocas e investigações sobre trabalho forçado e desmatamento. A extensão do impacto sobre o mercado brasileiro de etanol e sobre o sistema Pix — que hoje atende mais de 175 milhões de pessoas e movimenta mais de R$ 3 trilhões por mês — dependerá dos próximos passos da administração Trump e da capacidade de negociação do governo Lula.

Com informações de Metrópoles, Exame, BBC News Brasil, G1, Poder360, CNN Brasil, Gazeta do Povo, Reuters, Valor Econômico, Times Brasil, Jovem Pan, The Rio Times, Brasil de Fato, Agência Brasil, Folha de S.Paulo, O Povo, A Tarde, Brasil 247, Poder360, UOL, O Globo, Japan Times, Argus Media, Ethanol Producer Magazine, Reuters Brasil■