A mais recente ofensiva política e midiática contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes repousa sobre um documento que, juridicamente, pode não passar de uma folha em branco. Trata-se de um contrato no valor de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia Barci & Barci, pertencente à esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

A revelação, feita em dezembro de 2025 pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, causou imediato furor político. No entanto, uma análise mais aprofundada dos fatos, trazida à tona pelo jornalista Eduardo Guimarães e amplamente discutida nos meios políticos, revela um detalhe que altera substancialmente a narrativa: o contrato não está assinado por Viviane Barci. O que existe, até o momento, é apenas uma cópia de um arquivo — um rascunho — armazenada no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, apreendido pela Polícia Federal.

1. O valor jurídico de um documento não assinado: Especialistas em direito notarial consultados lembram que a assinatura das partes é requisito essencial de validade para contratos dessa natureza. A inexistência de assinatura transforma o documento em mera minuta, um estudo de negócio sem qualquer efeito vinculante ou comprovação de que o pacto foi efetivamente celebrado. Cartórios de todo o país, inclusive, têm reforçado mecanismos de registro para justamente evitar fraudes com documentos falsos ou incompletos.
2. A ausência de registro em cartório: Além de não assinado, não há qualquer menção ao registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que seria o procedimento padrão para dar publicidade e fé pública a um acordo comercial dessa magnitude.
3. A origem duvidosa da "prova": O arquivo não passou por nenhum crivo cartorial ou validação externa. Sua única origem é o aparelho telefônico de Vorcaro, que está sob sigilo judicial e cujo conteúdo, segundo a própria defesa do banqueiro, tem sido alvo de vazamentos seletivos para a imprensa.

A fragilidade documental contrasta com a contundência do ataque político. A situação evoca, em escala e contexto diferentes, o debate sobre o uso de provas no processo que levou o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão em 2018. Na ocasião, a defesa de Lula e juristas apontavam que as condenações no âmbito da Lava Jato se baseavam em "conjuntos de provas" que, embora existentes nos autos, seriam frágeis e derivadas de delações sem confirmação como, semelhantemente, o contrato não-assinado nem registrado da compra do triplex no Guarujá. Na visão de críticos, o que se vê agora é uma repetição de um roteiro: a utilização de indícios não formalizados para desgastar um membro da Corte Suprema, em vez de uma investigação técnica e imparcial.

Enquanto a oposição e setores da imprensa tratam o documento como prova de uma relação espúria, o ministro Alexandre de Moraes nega ter recebido qualquer mensagem de Vorcaro e classifica as acusações como "ilação mentirosa". Simultaneamente, a defesa do banqueiro recorre ao STF para investigar a origem dos vazamentos, argumentando que informações sigilosas — incluindo "supostos diálogos" com autoridades — estão sendo divulgadas para "atrapalhar os trabalhos de esclarecimento dos fatos".

• Paralelamente, a PF investiga quem vazou: No dia 5 de março de 2026, a Polícia Federal deflagrou a Operação Dataleaks, mirando uma organização criminosa que vendia dados sigilosos de ministros do STF. A ação indica que, ao mesmo tempo em que se divulga um contrato não assinado contra Moraes, apura-se quem fornece ilegalmente informações da Corte.
• O problema da "pescaria probatória": A inclusão do caso no amplo inquérito das fake news e a forma como as investigações sobre vazamentos na Receita foram conduzidas levaram o sindicato dos auditores fiscais a classificar a ação como uma "fishing expedition", onde se lança uma rede grande para ver o que se pesca, sem provas concretas prévias.
• Interesse político eleitoral: A proximidade das eleições de 2026 acirra os ânimos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já acusou Moraes de tentar "atrapalhar a direita" no processo eleitoral , enquanto o presidente Lula afirma que a extrema-direita tenta desestabilizar as instituições. A divulgação de um documento juridicamente frágil como este se insere nesse contexto de alta voltagem política.

Diante da falta de assinatura e registro, a narrativa do escândalo perde seu pilar documental. Resta saber se o STF, que já investiga a compra e venda de dados sigilosos de seus ministros , conseguirá também identificar a origem desse vazamento específico e esclarecer se o rascunho não assinado é, de fato, uma prova de irregularidade ou mais um capítulo na guerra de informações que antecede o pleito de outubro.

Com informações de Agência Brasil, Brasil 247, CNN Brasil, G1, O Globo, Valor Econômico, Veja ■