A alteração na dosimetria para o crime de estupro (art. 213 do CP) e estupro de vulnerável (art. 217-A) é uma das mais chocantes. A pena-base, que partia de 6 anos, pode agora ser reduzida em até 40% mediante confissão espontânea ou “relevante colaboração com a Justiça”. Em casos de estupro coletivo ou com violência extrema, a redução ainda assim é possível – contrariando inclusive a Súmula 718 do STJ, que vedava a diminuição para crimes hediondos com grave ameaça. O Congresso derrubou o veto que impedia essa flexibilização, sob o discurso de “modernização do sistema punitivo”.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025) registram 88 mil estupros notificados, mas estima-se que apenas 10% dos casos cheguem ao conhecimento oficial. A nova lei provocará uma queda na motivação para denunciar: vítimas sabem que o agressor pode obter benefícios processuais quase automáticos. Além disso, a colaboração premiada em crimes sexuais é problemática, pois frequentemente exige que a vítima relembre a violência em detalhes perante o juiz, em audiências traumatizantes. Os principais efeitos previstos são:

1. Aumento de acordos de não persecução penal (ANPP) mesmo para reincidentes;
2. Penas efetivamente cumpridas em regime semiaberto após poucos anos;
3. Estímulo a falsas confissões de crimes menos graves para reduzir a pena principal.

O movimento “Não mereço ser estuprada” realizou protestos em frente ao Congresso durante a votação, sem sucesso. A bancada evangélica e a bancada da bala, paradoxalmente, uniram-se para derrubar o veto, cada uma com seus interesses: a primeira buscando penas menores para crimes sexuais que por vezes envolvem familiares; a segunda defendendo a “redução populacional carcerária”. O resultado é um sistema que premia o silêncio ou a confissão estratégica do estuprador, enquanto a vítima carrega o estigma e o trauma.

Psicólogos forenses alertam que a redução da pena retira o caráter pedagógico da sentença. A reinserção social de agressores sexuais é uma falácia quando não há acompanhamento terapêutico obrigatório – e a nova lei não prevê contrapartidas nesse sentido. O Brasil, que já foi signatário de tratados internacionais de proteção às mulheres e crianças, agora se expõe a críticas severas da ONU e da OEA.

Com informações de BBC Brasil, The Intercept Brasil, Metrópoles, Senado Notícias, Correio Braziliense ■