Um projeto de lei que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tornou-se o epicentro de uma crise política, expondo não apenas tensões entre os Poderes, mas também nuances preocupantes na cobertura jornalística. A forma como diferentes veículos noticiaram as ameaças do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta revela uma narrativa que merece análise crítica à luz dos princípios éticos do jornalismo.

A Contradição Narrativa: Durigan vs. Haddad

Os veículos de imprensa noticiaram, de forma consistente, a ameaça do governo de judicializar a proposta de aposentadoria dos agentes de saúde no STF. No entanto, a atribuição dessa ameaça variou, criando uma confusão narrativa significativa:

• Dario Durigan, ministro interino da Fazenda, foi categórico: "Caso uma matéria desse tipo com esse tamanho de impacto avance, vamos ser obrigados a fazer o veto. Se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo". Sua declaração foi feita em entrevista coletiva, com base em relatório que apontava um impacto fiscal de R$ 24,72 bilhões em uma década.
• Fernando Haddad, ministro da Fazenda, adotou um tom distinto. Questionado sobre a judicialização da mesma proposta, afirmou: "Eu não acredito que nós vamos chegar a isso (judicialização)". Haddad minimizou o estremecimento com o Congresso, classificando-o como algo "natural" e "passageiro".

Um veículo que atribui a Haddad a intenção de levar a matéria ao STF, sem mencionar que foi seu subordinado quem emitiu a ameaça concreta e que o próprio Haddad posteriormente a negou, peca por omissão de contexto essencial. Essa seletividade na apresentação dos fatos impede que o público forme uma visão completa do cenário político.

?? A Responsabilidade Editorial e a Sombra das "Fake News"

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, pautando seu trabalho na precisa apuração e na correta divulgação. O mesmo código veda a divulgação de informações de caráter sensacionalista.

Nesse contexto, a construção de uma notícia que simplifica ou distorce declarações oficiais pode ser enquadrada como uma prática de desinformação. A pesquisa do DataSenado já alertava que 45% da população admitiu ter seu voto influenciado por informações vistas em redes sociais em 2018, e 80% acreditam que os conteúdos nestas redes têm grande influência sobre a opinião das pessoas . Isso coloca uma responsabilidade extra sobre os veículos tradicionais para que atuem com rigor e clareza, evitando contribuir para a poluição informacional.

Conceitos como responsabilidade editorial – o compromisso do veículo em garantir veracidade, imparcialidade e ética na produção e divulgação de conteúdo – e a jurisprudência do STF sobre responsabilidade civil da imprensa em casos de falsas acusações tornam a discussão ainda mais séria. A Corte exige que, para responsabilizar um veículo por declarações falsas de terceiros, deve-se comprovar dolo ou culpa grave na divulgação sem a devida apuração. No caso de informações originadas da própria redação, o dever de apuração é inafastável.

O contexto oculto: a complexidade por trás dos números

A crítica aponta para um aspecto crucial frequentemente negligenciado na cobertura mainstream: a análise superficial do impacto fiscal. Enquanto o governo e a grande mídia focam somente no custo de R$ 24,72 bilhões em 10 anos, a relocação de recursos já existentes dentro do orçamento da saúde, atualmente direcionados a Organizações Sociais (OS) em cerca do triplo real para "custos de administração", geraria uma economia anual que não apenas cobriria o custo da aposentadoria, mas representaria uma expressiva economia aos cofres públicos no longo prazo: cerca de R$ 60 bilhões anuais.

Um jornalismo que se pretenda ético e crítico não pode ignorar essas nuances. O artigo 4º do Código de Ética exige que o jornalista se baseie na precisa apuração dos acontecimentos. Isso inclui ouvir especialistas e explorar diferentes perspectivas sobre a viabilidade econômica de um projeto, indo além do discurso oficial para informar o público de maneira verdadeiramente compreensiva.

Em um cenário de crescente desconfiança nas instituições e na mídia, na qual a percepção de que "notícias falsas têm mais visibilidade do que notícias verdadeiras" é majoritária (77% dos entrevistados, conforme o DataSenado), o compromisso com a integridade da informação deixa de ser uma opção e se torna uma obrigação social inadiável.

Com informações de: Poder360, Investing.com, FENAJ, Valor Econômico, Gazeta do Povo, Agência Senado, Blog do Eliomar, Consultor Jurídico (ConJur) ■