O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta terça-feira (25 de novembro de 2025) o trânsito em julgado do processo que apurou os crimes do chamado Núcleo 1 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes, não cabem mais recursos, e os condenados já começaram a cumprir as penas.

A certificação foi expedida após o término do prazo para a apresentação de novos recursos, que se encerrou na segunda-feira (24). A defesa de Bolsonaro optou por não interpor novos embargos de declaração, e eventuais tentativas de embargos infringentes são consideradas juridicamente ine?cazes, pois o regimento do STF exige ao menos dois votos divergentes para sua admissibilidade – condição não con?gurada no julgamento, que teve apenas o voto dissonante do ministro Luiz Fux.

Penas Aplicadas aos Condenados

Os oito integrantes do Núcleo 1, considerado o "núcleo crucial" da organização criminosa que visava subverter a ordem democrática, foram condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. As penas, de?nidas em regime fechado, são :

• Jair Bolsonaro (ex-presidente da República): 27 anos e 3 meses
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil): 26 anos
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): 24 anos
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): 24 anos
• Augusto Heleno (ex-ministro do GSI): 21 anos
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): 19 anos
• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin): 16 anos, 1 mês e 15 dias
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens): condenado, mas com pena de?nida em acordo de delação premiada

Contexto Processual e Estratégias de Defesa

O processo teve início em março de 2025, quando a Primeira Turma do STF, por unanimidade, aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A acusação sustentava que o grupo atuou de forma coordenada para impedir o funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito, com atos que culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Após a condenação em setembro, as defesas dos réus seguiram caminhos distintos em uma última tentativa de reverter ou modificar as decisões. Enquanto os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira apresentaram embargos de declaração (pedidos de esclarecimento), o almirante Almir Garnier e o general Walter Braga Netto optaram pelos embargos infringentes, que visam reabrir a discussão da condenação. Esses últimos, no entanto, enfrentam a jurisprudência do STF que requer dois votos divergentes para prosperarem, um cenário não verificado neste julgamento.

Situação Atual dos Condenados

Com o trânsito em julgado, os mandados de prisão para o cumprimento da pena estão sendo executados. Jair Bolsonaro, que já cumpria prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro por ter violado sua tornozeleira eletrônica, agora inicia o cumprimento da sentença de 27 anos.

Quanto aos demais condenados, Anderson Torres solicitou à Corte que cumpra pena também nas instalações da PF, alegando riscos à sua integridade física e psíquica por ter ocupado cargo de chefia na pasta. Já Alexandre Ramagem, que se encontra nos Estados Unidos, teve a prisão preventiva decretada e responde a um pedido de perda de mandato de deputado federal.

Com informações de: Agência Brasil, Metrópoles, O Globo, G1, Poder360, STF - Notícias■