O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (25) a Lei 15.269, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico, mas vetou um dos pontos mais polêmicos aprovados pelo Congresso Nacional: o ressarcimento integral dos cortes de geração de usinas eólicas e solares. A decisão, que acatou recomendações dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, impede que os consumidores arcassem com um custo adicional estimado em R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões.

O que foi vetado

O veto presidencial atingiu em cheio o artigo que garantia um ressarcimento amplo dos chamados curtailments – cortes de geração determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por questões de segurança ou congestionamento da rede. O dispositivo, inserido no texto por emenda do deputado Danilo Forte (União-CE), assegurava a compensação aos geradores independentemente da causa ou duração do corte, exceto em casos de sobreoferta exclusivamente renovável.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o veto foi essencial para proteger o bolso dos brasileiros. Segundo ele, a medida barrou um custo adicional de cerca de R$ 6 bilhões que seria repassado para as tarifas de energia. Outras estimativas, como a da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), apontavam para um impacto ainda maior, de até R$ 7 bilhões.

O debate por trás da decisão

O tema dividiu opiniões e gerou intenso debate técnico e político nas últimas semanas.

• Críticos ao ressarcimento: O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, havia feito um alerta público sobre o risco de aumento das tarifas. Ele argumentava que a medida criaria uma distorção, garantindo receita a empresas mesmo sem gerar energia, estimulando investimentos desnecessários e onerando o consumidor. O relator original da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também era contrário, classificando a emenda aprovada na Câmara como um "ônus desnecessário ao sistema", uma vez que os investidores assumiram o risco do corte de forma consciente .
• Defensores da compensação: Por outro lado, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) defendia a sanção integral do dispositivo. A entidade alertava que vetar o ressarcimento comprometeria a confiança dos investidores e a atratividade do Brasil para novos projetos de energia limpa, podendo significar, na prática, o fim dos investimentos em grandes usinas solares. A Absolar sustentava que a compensação não traria impactos tarifários, pois utilizaria recursos já existentes na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) .

Os demais vetos e o contexto da reforma

O veto ao ressarcimento do curtailment não foi o único. O governo também barrou outros trechos, incluindo um que tratava do cálculo de royalties do petróleo. A MP 1.304, no entanto, foi sancionada em sua maior parte e representa a revisão mais ampla das regras do setor elétrico em mais de uma década.

Entre as principais inovações que se mantêm estão:

• Abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo residências, em um prazo de até três anos.
• Criação de um marco regulatório para armazenamento de energia por baterias (BESS), com incentivos fiscais.
• Estabelecimento de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia políticas setoriais.
• Exclusão de uma cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída (como painéis solares em telhados).

A sanção com vetos encerra um capítulo importante da modernização do setor, equilibrando o estímulo aos investimentos em renováveis com o controle de custos para a população. A decisão final sobre o curtailment mostra a prioridade do governo em evitar pressões inflacionárias sobre a tarifa de energia.

Com informações de: Estadão, Megawhat, Folha, Valor, PV Magazine Brasil, Agência Câmara de Notícias, Times Brasil, G1, GC Notícias, Agência Senado ■