O Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo governo federal ao Congresso em outubro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18), mas com alterações que geraram críticas do Palácio do Planalto. O texto, que passou a ser chamado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, foi aprovado por 370 votos a 110 após o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar cinco versões do parecer.

Em suas redes sociais nesta quarta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o resultado: "O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei".

Principais pontos do texto aprovado

O projeto estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, milícias e facções:

• Penas mais duras: de 20 a 40 anos para membros de facções, podendo chegar a 66 anos para líderes
• Progressão de regime limitada: aumento para 85% do tempo de pena necessário para progressão, com proibição de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional
• Presídios federais: determina que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima
• Monitoramento de advogados: previsão de gravação de encontros com advogados em casos excepcionais
• Aprimoramento de investigação: criação de novas ferramentas de investigação e confisco de bens, incluindo bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos

Divergências políticas e críticas do governo

A tramitação do projeto foi marcada por disputas políticas entre governistas e oposição. O governo criticou a escolha do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em definir Derrite - secretário licenciado de Segurança de São Paulo - como relator.

Entre as principais críticas do governo está a questão financeira. Líderes governistas avaliam que a versão atual "descapitaliza" a União e a Polícia Federal, especialmente nas regras que definem o destino dos bens confiscados de facções.

O texto aprovado prevê que os recursos da alienação de bens apreendidos sejam direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Funapol (Fundo de Apoio para as Atividades de Polícia Civil e Perícia Oficial), o que, na visão do governo, reduz verbas para áreas estratégicas .

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o texto do relator "inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado".

Próximos passos no Senado

O projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também relata a CPI do Crime Organizado.

Vieira já se manifestou sobre a importância do tema: "O Brasil precisa de um projeto viável que fortaleça o combate ao crime, com penas mais duras e novas ferramentas de investigação e descapitalização dos criminosos. Essa pauta é dos brasileiros e não pode ficar prejudicada por disputas eleitorais".

Com informações de Agência Brasil, CNN Brasil, G1 ■