A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas. O texto foi aprovado por **370 votos a favor e 110 contra** na forma de um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e agora segue para análise do Senado.

A tramitação foi marcada por tensões entre governo e oposição, com o relator apresentando seis versões diferentes do texto até chegar à proposta final. O projeto original havia sido enviado pelo governo federal em outubro, mas sofreu significativas alterações no Legislativo.

Principais mudanças no combate ao crime

Penas mais severas e novos crimes

O texto aprovado estabelece penas significativamente mais rigorosas para crimes cometidos por organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas:

• Homicídio e lesão seguida de morte: pena aumentada para 20 a 40 anos de reclusão
• Sequestro: 12 a 20 anos de reclusão
• Roubo: 12 a 30 anos de reclusão
• Latrocínio: 20 a 40 anos de reclusão
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos

O projeto cria o crime de domínio social estruturado, direcionado especificamente a organizações criminosas ultraviolentas, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. São tipificadas condutas como controle territorial, impedimento à atuação policial, ataques a infraestrutura essencial e uso de explosivos ou drones para fins criminosos.

Progressão de regime mais rigorosa

O texto dificulta a progressão de regime para membros de organizações criminosas, estabelecendo percentuais que variam de 70% a 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e reincidência. Para réus reincidentes em crime hediondo com resultado morte, o percentual máximo de 85% será aplicado.

Presídio federal para líderes

Chefes de facções serão obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.

Novos instrumentos de investigação

O projeto amplia as ferramentas disponíveis para investigações:

• Monitoramento de parlatórios: conversas entre presos e visitantes, inclusive advogados em casos excepcionais, poderão ser monitoradas com autorização judicial
• Bloqueio imediato de bens: incluindo dinheiro, imóveis, empresas e criptomoedas ainda na fase de investigação
• Audiências por videoconferência: audiências de custódia serão realizadas, em regra, por esse meio

Combate ao patrimônio criminoso

Um dos pilares do texto são medidas mais duras para atingir o patrimônio das organizações criminosas:

• Intervenção em empresas: juiz poderá determinar afastamento de sócios e intervenção judicial na administração de empresas beneficiadas por organizações criminosas
• Perdimento extraordinário: possibilidade de perdimento de bens ainda durante o inquérito, quando clara a origem ilícita
• Banco Nacional de Dados: criação de base unificada para identificar integrantes e financiadores de grupos criminosos

Controvérsias e próximos passos

A versão aprovada gerou descontentamento do governo, particularly sobre a destinação de recursos dos bens apreendidos. O texto estabelece que, em operações conjuntas entre Polícia Federal e polícias estaduais, os recursos serão divididos igualmente entre fundos nacional e estaduais . O governo argumenta que isso pode reduzir verbas para a PF e outros fundos federais.

A equiparação de facções ao terrorismo, defendida pela oposição, foi barrada após críticas do governo e especialistas. Também foram abandonadas propostas iniciais que limitariam a atuação da Polícia Federal.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) , necessitando ainda de sanção presidencial para virar lei.

Com informações de: CNN Brasil, Agência Brasil, G1, Poder360, BBC ■