Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei antifacções, que tramita na Câmara dos Deputados, foi substancialmente alterado após forte pressão política e institucional. A versão inicial do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) propunha que a Polícia Federal (PF) só pudesse atuar na repressão a crimes estaduais mediante solicitação dos governadores. Essa proposta, no entanto, foi amplamente criticada como um retrocesso no enfrentamento ao crime organizado, que age de forma transnacional e infiltra estruturas de poder em diversos níveis.

O recuo foi confirmado em meio a um cenário de investigações federais robustas. Poucos dias antes, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF havia aberto um novo inquérito para investigar esquemas de lavagem de dinheiro e a infiltração de facções e milícias no poder público no Rio de Janeiro. Além disso, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, foi convocado para ser o primeiro a depor na CPI do Crime Organizado do Senado, instalada em novembro de 2025. Esse contexto evidenciou a atuação federal como pilar central no combate a essas organizações.

Diante das críticas, Derrite alterou o texto, que agora prevê uma atuação da PF em caráter "integrativo" com as polícias estaduais, abandonando a ideia de que precisaria de uma autorização prévia do governador. A mudança foi vista como uma vitória para os que defendem um papel forte da União nessa área.

Estratégia do "Narcoterrorismo" Encontra Obstáculos Internos e Externos

Outra frente de disputa no pacote de leis de segurança pública tem sido a tentativa de parte da oposição de equiparar formalmente as facções criminosas a organizações terroristas. Enquanto o governo Lula propõe o PL antifacções (batizado de Lei Antimáfia), há no Congresso outros projetos, como o PL Antiterrorismo, que buscam ampliar o conceito legal de terrorismo para incluir o "narcoterrorismo".

No entanto, essa retórica esbarra em ao menos dois problemas:

• Falta de Amparo Jurídico e Técnico: Especialistas e o próprio relator especial da ONU para Direitos Humanos e Contraterrorismo, Ben Saul, alertam que o termo "narcoterrorismo" é um rótulo político, e não um conceito jurídico. A ONU recomenda que crime organizado e terrorismo sejam mantidos como conceitos separados, pois o primeiro tem fins lucrativos, enquanto o segundo tem motivações políticas. Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, facções como Comando Vermelho e PCC não se enquadram na definição de terrorismo por não buscarem tomar o poder ou ter uma agenda ideológica.
• Falta de Apoio Internacional Esperado: A tentativa de obter um respaldo retórico dos Estados Unidos para classificar as facções brasileiras como narcoterroristas, o que poderia ser usado como pressão política interna, também não se materializou conforme o esperado por alguns setores. A análise do contexto internacional indica que os EUA, sob o governo Trump, estariam focados em outras prioridades geopolíticas e em negociar acordos comerciais, não tendo interesse em adotar um discurso mais agressivo que poderia melindrar relações com o governo brasileiro neste momento.

Disputa Federativa e o Risco de um Projeto Autoritário

As discussões em torno do PL antifacções e da PEC da Segurança revelam uma tensão profunda sobre quem deve comandar o combate ao crime organizado no país. A proposta inicial de Derrite, ao tentar subordinar a PF aos governadores, refletia uma visão que especialistas consideram um retrocesso institucional. Críticos argumentam que isso fragilizaria o arco de investigações, já que as organizações criminosas atuam em rede, além das fronteiras estaduais, e muitas vezes têm relações de conveniência com políticos locais.

Analistas políticos chegam a alertar que, sob o pretexto de combater o crime, projetos que ampliam excessivamente os poderes do Estado e restringem garantias fundamentais podem representar um projeto de poder autoritário, usando a segurança pública como justificativa para a exceção. O caminho, portanto, parece estar sendo pavimentado para um texto final que, apesar do endurecimento de penas, preserve a capacidade de investigação da Polícia Federal, reconhecida como essencial para atingir as finanças e a estrutura de poder das facções.

Com informações de CNN Brasil, Correio Braziliense, BBC, Gauchazh, O Dia. ■