Ultimamente, um extenso debate público veio à tona nos noticiários nacionais do conglomerado de imprensa com três temas centrais: servidor público, manutenção de direitos de trabalhadores e reforma administrativa.

Nesta balança, o servidor fica no meio de dois pesos: a aprovação na Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda Constitucional que reconhece direitos de duas categorias da saúde; do outro, um verdadeiro massacre midiático contra a aprovação da PEC e campanhas por uma reforma administrativa que acaba com a estabilidade do servidor público e coloca todo um sistema nas mãos de apadrinhamento e cabides de emprego, em nome de uma economia vista por muitos especialistas como um "mito da meritocracia" que, em sua essência, esconde uma perigosa ferramenta de perseguição política no serviço público.

Dentro de uma ótica de discursos de pauta-bomba, invertidas históricas (como a que ocorreu ao vivo na CNN Brasil, ainda no âmbito de críticas midiáticas à PEC 14/21) e, mais atualmente, a campanha midiático-parlamentar de publicidade do projeto de reforma administrativa tendo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como principal garoto-propaganda, um questionamento direto e reto veio verdadeiramente à tona no sentido diretamente econômico e de gestão de recursos: O que gasta mais dinheiro na gestão pública?

A PEC do Reconhecimento e a Campanha Midíática

Recentemente, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral, paridade e menor idade para aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, foi tratada por setores da mídia e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como uma "pauta-bomba" e um risco de "gastos excessivos". O presidente da Câmara, Hugo Motta, no entanto, definiu a medida como um "reconhecimento do papel fundamental desses profissionais na saúde pública". A contradição é evidente: por que há tanto alvoroço com os direitos de trabalhadores que atuam "debaixo de sol e chuva", como descreveu Motta, enquanto outros gastos públicos passam incólumes?

Esses profissionais, que totalizam cerca de 400 mil no país, não apenas têm seu trabalho reconhecido pela PEC, mas também possuem direitos consolidados pela Lei Federal 13.342/2016, que assegura o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, e não sobre o piso, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Justiça tem sido clara: durante a pandemia, por exemplo, o TRT15 manteve o pagamento do adicional em grau médio (20%) para uma agente, ressaltando que, para o grau máximo (40%), seria necessário comprovar contato permanente com doenças infectocontagiosas, conforme a NR-15. Ou seja, os direitos são debatidos e concedidos com base em critérios técnicos e legais, não no voluntarismo.

Os Verdadeiros Esbanjamentos Públicos

Enquanto o custo de garantir direitos trabalhistas constitucionais é tratado como "rombo", outras despesas, verdadeiramente vultosas, recebem pouca ou nenhuma atenção crítica da grande imprensa.

• Terceirização via Organizações Sociais (OS): Este é talvez o maior e mais silencioso esbanjamento. Os contratos de terceirização com as OS para a gestão de serviços de saúde são, em média, 2,5 vezes mais custosos do que se o serviço fosse realizado por funcionários públicos estatutários. O "custo de administração" das OS representa um dreno monumental de recursos. No caso específico dos agentes de saúde, as OS são as únicas que verdadeiramente têm a perder com a PEC, pois deixam de administrar esses profissionais e, consequentemente, perdem uma fonte significativa de receita.
• Megalomanias e Licitações Duvidosas: Grandes eventos, como shows internacionais com custos superfaturados, e processos licitatórios marcados pela falta de senso prático e transparência consomem verbas que poderiam estar sendo investidas em saúde e educação. A justificativa de que tais medidas trazem "desenvolvimento" frequentemente mascara o desperdício puro e simples.
• Desvinculação de Recursos para Educação e Saúde: Paralelamente, outras PECs, como a 66/2023, tramitam no Congresso com o potencial de causar um desfinanciamento histórico das áreas sociais. Essa proposta, conforme alerta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, "reduzirá significativamente os recursos vinculados à educação e saúde, áreas já historicamente subfinanciadas". O ataque a uma PEC que garante direitos é silencioso diante do apoio a outra que os retira.

O Silêncio da Mídia e os Interesses das Organizações Sociais

A pergunta que se impõe é: por que uma campanha massiva é orquestrada contra uma PEC que garante direitos com verba federal já assegurada, enquanto os esqueletos financeiros das OS e as licitações questionáveis permanecem na penumbra? A cobertura seletiva da imprensa levanta suspeitas sobre quem realmente financia e se beneficia desse tipo de campanha.

É plausível questionar se essa forte oposição midiática à PEC dos agentes de saúde não é, na realidade, uma "matéria paga" indireta, patrocinada pelos interesses das Organizações Sociais, único de todos os lados envolvidos a perder com a aprovação da Emenda na medida em que a verba que financia o trabalho das categorias já é garantida regularmente pelo Ministério da Saúde. Para essas entidades, a manutenção do controle sobre a força de trabalho dos agentes representa um "dinheiro limpo" e constante, proveniente dos supostos custos de administração sobre o vínculo empregatício. A valorização desses trabalhadores e a consolidação de seus direitos, com a PEC, ameaçam esse lucrativo modelo de gestão terceirizada e opaca.

O verdadeiro esbanjamento público não está no salário ou na aposentadoria de trabalhadores que arriscam a saúde pela população. Está nos contratos bilionários e pouco transparentes com organizações privadas, nas licitações duvidosas e na desvinculação de verbas para áreas essenciais. Até quando a imprensa tratará o direito à aposentadoria digna como um custo excessivo, e o custo excessivo das OS como um direito do mercado?

Com informações de: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, SBT News, Agência Câmara Notícias, Campanha.org.br, Senado Federal. ■