A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, que prevê anistia a participantes de atos golpistas ocorridos a partir de outubro de 2022. A manobra foi articulada pela oposição e pelo Centrão em mais uma "pauta-bomba" que atende a interesses políticos eleitoreiros, ameaça a democracia e sabota a agenda econômica do país.

Com 311 votos a favor e 163 contra, a aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões técnicas. O texto-base utilizado é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já admitiu que o conteúdo final ainda será negociado.

Estratégia para salvar Bolsonaro e prejudicar governismo

A medida é amplamente reconhecida como uma tentativa de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, e viabilizar sua candidatura nas eleições de 2026. Aliados do ex-presidente admitem que as restrições judiciais impostas a Bolsonaro – como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais – dificultam sua estratégia política.

Além do claro objetivo bolsonarista, a pauta serve como retaliação ao governo Lula e como forma de atrasar votações essenciais para o país, como:

• A regulamentação da reforma tributária
• A taxação de bancos, bilionários e apostas eletrônicas (BBB)
• Projetos de interesse social e econômico

Esta não é a primeira "pauta-bomba" aprovada pelo Congresso. Em julho, deputados haviam aprovado um projeto que incluía R$ 30 bilhões em crédito subsidiado para o agronegócio, em claro movimento de retaliação às políticas econômicas do governo.

Inconstitucionalidade e afronta à democracia

Juristas e especialistas apontam que a proposta de anistia é claramente inconstitucional. A Constituição Federal define crimes como tentativa de golpe de Estado como hediondos e inafiançáveis, não passíveis de anistia. O texto em discussão pretende anistiar "todos que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral" entre outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei.

Líderes governistas criticaram veementemente a medida durante a sessão plenária:

• O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, classificou o dia como "triste para a democracia brasileira" e denunciou uma "rendição aos golpistas"
• A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) alertou que "não existe pacificação com impunidade" e lembrou que anistias similares após a ditadura militar alimentaram tentativas golpistas
• O deputado Alencar Santana (PT-SP) foi ainda mais enfático: "Aqueles que aprovarem a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria"

Impacto na economia e nos interesses nacionais

Enquanto o Congresso prioriza pautas eleitoreiras, questões urgentes para o desenvolvimento do país são negligenciadas:

1. A reforma tributária, essencial para simplificar o sistema tributário e reduzir litígios, enfrenta atrasos na regulamentação
2. A taxação de setores privilegiados (BBB) é fundamental para compensar a renúncia fiscal de R$ 100 bilhões com o aumento da isenção do Imposto de Renda
3. Empresas seguem sem diretrizes claras para se adaptarem ao novo sistema tributário que entra em vigor em 2026

Economistas alertam que a chamada "Taxação BBB" – sobre bancos, bilionários e apostas – não é um mero instrumento arrecadatório, mas questão de justiça fiscal. No entanto, setores conservadores do Congresso resistem à medida, preferindo privilegiar interesses de grupos econômicos poderosos.

Consequências políticas e sociais

A aprovação desta anistia representaria um perigoso precedente para a democracia brasileira, ao perdoar crimes graves contra o Estado Democrático de Direito. Especialistas em direito constitucional alertam que a medida:

• Fragiliza as instituições democráticas
• Incentiva novas tentativas golpistas
• Desvaloriza o sacrifício daqueles que defenderam a democracia
• Cria um ciclo de impunidade para crimes políticos

O presidente da Câmara, Hugo Motta, tenta justificar a medida com discursos de "pacificação nacional", mas deputados governistas apontam que não há verdadeira conciliação sem justiça. A população brasileira, que majoritariamente rejeita os atos golpistas de 8 de janeiro, tende a ver esta anistia como mais uma manobra de uma elite política desconectada das reais necessidades do país.

Enquanto isso, o ex-presidente Bolsonaro segue com restrições judiciais, mas seus aliados no Congresso trabalham para reverter seu quadro político e jurídico – ainda que ao custo de sacrificar a agenda econômica e ferir princípios democráticos básicos.

Com informações de: G1, UOL, Valor International, Forbes, Estadão Conteúdo■