Em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF por tentativa de golpe de Estado, aliados do ex-mandatário articulam no Congresso Nacional a votação do chamado "pacote da anistia", um conjunto de proposições legislativas que visam conceder perdão aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e, indiretamente, beneficiar o próprio Bolsonaro.

O projeto principal, PL 5064/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão, concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, justamente os tipificados após os atos golpistas em Brasília. A proposta tramita em conjunto com outros projetos similares, como o PL 2858/2022 e o PL 5643/2023, que possuem teor semelhante.

A manobra é amplamente entendida como uma tentativa desesperada de recuperar a elegibilidade de Bolsonaro, que hoje é inelegível até 2030 por decisão do TSE e responde a ações no STF que podem render-lhe décadas de prisão - o que também o tornaria inelegível. A estratégia ganhou fôlego após declaração do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, de que uma anistia "passa a ser uma questão política" após o julgamento do ex-presidente.

O pacote é também conhecido como "pacote da impunidade" e foi uma moeda de troca para acabar com o motim de bolsonaristas na Câmara, que resultou na invasão do plenário por deputados aliados do ex-presidente. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pressionado, pautou a votação da PEC das Prerrogativas como primeiro passo desse acerto.

Do ponto de vista jurídico, a proposta esbarra em grave vício de inconstitucionalidade. O Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, é claro ao afirmar que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos". Os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, pelos quais Bolsonaro e aliados são acusados, se enquadram nesta categoria de crimes hediondos, tornando qualquer anistia uma afronta direta à Carta Magna.

Além da flagrante ilegalidade, a movimentação revela a lacuna visível na direita para apresentar um candidato capaz de derrotar o presidente Lula em 2026. Pesquisas eleitorais mostram que, embora o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apareça como o nome mais competitivo – empatando tecnicamente com Lula em alguns cenários –, nenhum outro nome da oposição alcança patamares similares. Bolsonaro, mesmo inelegível, ainda mantém intenção de voto alta, empatando com o atual presidente em simulações de segundo turno.

Contudo, a maioria dos deputados federais (51%) acredita que Bolsonaro deveria abrir mão de 2026, e o sentimento predominante no parlamento é de "cansaço" e "rejeição" à sua candidatura, enxergando sua inelegibilidade como irreversível. Para especialistas, "se agarrar a Jair Bolsonaro é você trazer para si problemas que até então você não tem".

A articulação do pacote da anistia conta com a participação ativa do governador Tarcísio de Freitas. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que Tarcísio "trabalhou comigo todo fim de semana" na articulação política para a anistia. O governador chegou a declarar publicamente que seu "primeiro ato" como presidente seria conceder anistia a Bolsonaro, embora depois tenha negado que seja candidato em 2026.

A vontade popular majoritária, no entanto, é contrária ao perdão. Uma pesquisa Datafolha mostrou que 55% dos brasileiros são contra a anistia para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, enquanto apenas 35% a apoiam.

Enquanto a Primeira Turma do STF analisa a ação penal que pode condenar Bolsonaro a mais de 40 anos de prisão, o cenário político permanece em suspenso. A condenação definitiva enterraria de vez qualquer esperança de retorno do ex-presidente, daí a urgência de sua base em aprovar uma anistia política que, além de inconstitucional, representaria um perigoso precedente de impunidade para crimes graves contra a democracia.

Com informações de: CNN Brasil, CartaCapital, G1, BBC News Brasil, Brasil de Fato, Veja. ■