O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que estabelece regras rigorosas para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, popularmente conhecido como "PL da Adultização". A matéria, que teve apoio quase unânime, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto prevê:

• Mecanismos de verificação de idade robustos (proibindo autodeclaração para conteúdo pornográfico)
• Exigência de supervisão parental em plataformas
• Multas de até R$ 50 milhões para descumprimento
• Remoção obrigatória de conteúdos de exploração sexual infantile comunicação às autoridades
• Criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalização

O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a versão final retirou trechos sobre "loot boxes" em jogos eletrônicos por considerá-los semelhantes a jogos de azar, mas manteve o cerne protetivo: "Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta".

Repercussão da Denúncia de Felca

O avanço legislativo foi acelerado após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira (Felca) publicar um vídeo-denúncia em 6 de agosto que viralizou, alcançando 44 milhões de visualizações e gerando comoção nacional. Felca expôs casos de exploração sexual e adultização de menores, incluindo o controverso caso do influenciador Hytalo Santos, preso preventivamente sob acusação de exploração infantil.

O impacto da denúncia foi imediato e mensurável:

• Aumento de 2.600% nas doações para instituições de proteção infantil
• 243 denúncias registradas no Ministério dos Direitos Humanos em dias seguintes à publicação
• Conscientização nacional que tornou o termo "adultização" de conhecimento comum
• Mobilização de parlamentares para agilizar a tramitação do PL

Felca defendeu que "criança não deve produzir conteúdo na internet" e alertou para os algoritmos que facilitam a sexualização de menores, tornando-os vulneráveis a criminosos.

Da Adultização à Regulação Midiática Amplia

O caso reacendeu o debate sobre a regulação geral das redes sociais e, por extensão, dos meios de comunicação. Especialistas apontam que a proteção infantil pode ser o "cavalo de Troia" para discussão mais ampla sobre responsabilidade de plataformas.

No entanto, o clima no Congresso ainda é de impasse. Parlamentares de direita alertam para riscos de censura, enquanto a esquerda sustenta que a liberdade de expressão não pode se sobrepor a outros direitos. O cientista político Augusto Prando avalia: "A regulamentação das redes sociais é inescapável, mas está engavetada porque divide opiniões".

O contexto brasileiro é particularmente sensível. Cinco famílias controlam 50% dos principais veículos de mídia do país, com destaque para o Grupo Globo, que alcança sozinho audiência maior que a soma dos quatro próximos conglomerados. A Constituição proíbe monopólios e oligopólios em comunicação (Art. 220), mas a regulação nunca foi efetivamente implementada, permitindo alta concentração.

Modelos internacionais mostram que regulação não significa necessariamente censura:

• Reino Unido: Ofcom garante pluralidade e proteção contra conteúdo ofensivo
• França: Nenhum grupo pode controlar mais de 30% da imprensa diária
• Canadá: CRTC monitora concentração e emite concessões
• Alemanha: Tratado interestadual impede posição dominante no mercado

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem avançado na ausência do Legislativo. Em junho, a Corte atualizou o Marco Civil da Internet para permitir responsabilização de plataformas por conteúdos criminosos mesmo após notificação extrajudicial.

Próximos Passos e Desafios

Enquanto o PL da Adultização segue para sanção, especialistas defendem que o tema deve impulsionar a retomada do PL das Fake News, parado na Câmara há mais de dois anos. Este projeto prevê responsabilização de plataformas por conteúdos pagos, transparência em moderação e remuneração por conteúdos jornalísticos.

O desafio será equilibrar proteção e liberdade: "A sociedade muda mais rápido que as normas. O desafio é atualizar a legislação sem comprometer a liberdade de expressão, mas garantindo a proteção de direitos", resume o cientista político Augusto Prando.

Com informações de: G1, CNN Brasil, CartaCapital, Agência Câmara de Notícias, Politize