O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com uma estimativa de salário mínimo de R$ 1.717 para o próximo ano. O valor representa um reajuste nominal de 5,92% em relação ao piso atual de R$ 1.621, em vigor desde janeiro de 2026, o que equivale a um aumento de R$ 96.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e estabelece os parâmetros econômicos que orientarão a alocação dos recursos públicos federais em 2027.

De acordo com informações da área econômica, o cálculo do reajuste segue a política de valorização do salário mínimo adotada no governo Lula, que retomou a fórmula utilizada entre 2006 e 2019, no governo Dilma Rousseff. O piso nacional é corrigido com base em dois componentes principais:

• Inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses até novembro do ano anterior. Para 2027, a projeção é de 3,06% para o INPC;
• Variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, que representa o ganho real acima da inflação. Em 2025, o PIB brasileiro cresceu 2,3%, segundo dados do IBGE.

No entanto, o ganho real do salário mínimo foi limitado pelas regras do novo arcabouço fiscal aprovado no fim de 2024. O crescimento real das despesas públicas não pode superar 2,5% ao ano acima da inflação. Como o PIB de 2025 ficou em 2,3%, abaixo desse teto, a expansão econômica poderá ser aplicada integralmente ao reajuste.

O PLDO de 2027 traz ainda projeções para os anos seguintes, indicando uma trajetória de alta contínua para o salário mínimo ao longo do atual mandato presidencial. De acordo com o documento, o piso nacional deverá atingir os seguintes valores:

• 2028: R$ 1.812;
• 2029: R$ 1.913;
• 2030: R$ 2.020.

Essas estimativas são preliminares e serão revistas a cada ano nos próximos PLDOs, conforme a evolução da inflação e do crescimento econômico.

A proposta também estabelece metas fiscais para o período. O governo projeta um superávit primário de 0,5% do PIB para 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. Pelo limite inferior da margem de tolerância, o resultado pode chegar a 0,3% do PIB (R$ 36,6 bilhões), enquanto o teto prevê um saldo positivo de até 0,7% do PIB (R$ 109,8 bilhões).

A partir de 2028, a meta fiscal prevê superávits crescentes: 0,5% do PIB em 2028, 1% em 2029 e 1,5% em 2030. A estratégia busca estabilizar a dívida pública e iniciar uma trajetória de queda nos próximos anos. O texto da LDO também indica que o crescimento real das despesas públicas será limitado a 2,5% ao ano, conforme as regras do novo arcabouço fiscal, e prevê gatilhos de contenção de gastos, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para o aumento de despesas com pessoal, caso as metas fiscais não sejam cumpridas.

O impacto do reajuste do salário mínimo é significativo para as contas públicas, uma vez que o piso serve como referência para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo, entre elas:

• Aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Seguro-desemprego;
• Abono salarial.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para cerca de 61,94 milhões de pessoas no Brasil, incluindo trabalhadores que recebem o piso ou múltiplos dele, aposentados e pensionistas, e beneficiários de programas sociais indexados ao mínimo. O aumento do piso, portanto, eleva a renda de milhões de brasileiros e impulsiona o consumo, mas também exige maior controle dos gastos públicos para não comprometer o equilíbrio fiscal.

A equipe econômica trabalha com um cenário de inflação controlada em torno de 3% ao ano, com a taxa básica de juros (Selic) projetada em 10,55% acumulada ao ano. O governo também projeta um crescimento econômico de 2,56% para 2027. Esses indicadores são utilizados como base para estimar receitas e despesas do governo.

O salário mínimo definitivo para 2027 só será conhecido em dezembro deste ano, quando for divulgado o INPC acumulado até novembro. O valor ainda pode sofrer ajustes ao longo do ano, conforme a variação das estimativas de inflação e do ritmo de expansão do arcabouço fiscal, além das possíveis mudanças durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, que pode fazer alterações antes da aprovação final.

Com informações de g1, UOL Economia, Agência Brasil, Poder360, Folha de S.Paulo, R7, CBN ■