O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, na sexta-feira (31), a imposição de medidas protetivas contra o ex-procurador da República Athayde Ribeiro Costa, que integrou a força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba e ganhou notoriedade nacional ao atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada com base na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, após pedido formalizado pela mãe das duas crianças, que relatou supostas agressões físicas praticadas pelo ex-procurador contra um de seus filhos.

De acordo com os relatos encaminhados à Polícia Civil, um dos meninos afirmou ter sofrido apertões no braço durante o período de férias, agressões que teriam deixado marcas visíveis. A mãe também informou às autoridades que já havia registros anteriores envolvendo o outro filho do casal, incluindo boletins de ocorrência e um laudo do Instituto Médico Legal (IML). Diante da gravidade das denúncias e da condição de vulnerabilidade das crianças, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à adoção de parte das medidas protetivas.

A decisão judicial, de caráter cautelar e que não representa conclusão sobre a ocorrência das supostas agressões, proíbe Athayde Ribeiro Costa de se aproximar das vítimas a menos de 300 metros e de manter qualquer tipo de contato por telefone, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram ou outros meios de comunicação. O magistrado, no entanto, negou o pedido de afastamento do lar, uma vez que pai e filhos não residem no mesmo endereço, conforme registrado na ocorrência policial. Também foi indeferida a proibição de frequentar determinados lugares, pois o pedido não especificou quais locais deveriam ser alvo da restrição. Outros requerimentos formulados pela mãe, como a suspensão das visitas e o acompanhamento psicossocial das crianças, ainda serão analisados pelo juízo competente.

O juiz responsável pelo caso entendeu que existiam elementos suficientes para justificar a adoção das medidas cautelares nesta etapa inicial da investigação, ressaltando que a decisão poderá ser revista conforme o avanço das apurações e a apresentação de novos elementos.

Carreira na Lava-Jato e embates com a defesa de Lula

Athayde Ribeiro Costa integrou a força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba e participou de ações penais contra o presidente Lula, protagonizando diversos embates com a defesa do petista, então comandada pelo advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante uma audiência do processo do sítio de Atibaia, em 2018, Athayde tentou associar a boa relação entre Lula e o empresário Léo Pinheiro, da OAS, a um suposto favorecimento ilícito.

Deboche com a morte do irmão de Lula em mensagens vazadas

O nome de Athayde voltou ao noticiário em 2019, quando o The Intercept Brasil divulgou mensagens internas da força-tarefa da Lava-Jato obtidas por meio de conversas no aplicativo Telegram. Em um dos diálogos, procuradores discutiam se Lula, então preso em Curitiba, deveria ser autorizado a deixar a prisão para comparecer ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, que faleceu em janeiro de 2019 vítima de um câncer.

Nessa conversa, Athayde escreveu inicialmente: “eu tb acho que tem que autorizar a saida”. Em seguida, no entanto, fez uma brincadeira de mau gosto sobre a situação: “ou, como disse um de nós, leva o morto la na pf”. A frase, que ironizava a possibilidade de o corpo do irmão de Lula ser levado à sede da Polícia Federal em Curitiba, foi interpretada como um deboche em relação ao luto vivido pelo ex-presidente.

As mensagens vazadas também revelaram discussões entre os procuradores sobre a utilização de uma interceptação telefônica envolvendo Mariuza Aparecida Marques, funcionária da OAS e testemunha de acusação no processo do tríplex do Guarujá. Athayde demonstrou preocupação de que o conteúdo pudesse fortalecer a tese da defesa de Lula e escreveu: “Pessoal, especialmente Deltan, temos que pensar bem se vamos utilizar esse diálogo da Mariuza, objeto da interceptação. O diálogo pode encaixar na tese do Lula de que não quis o apartamento. Pode ser ruim para nós”. Nos diálogos interceptados, Mariuza afirmava que Marisa Letícia teria desistido da cota do imóvel e orientava que o assunto não fosse tratado por telefone. A defesa de Lula utilizou posteriormente essas mensagens para sustentar que elementos potencialmente favoráveis ao ex-presidente foram omitidos dos autos, questionando a legalidade da condução das investigações.

O que é a Lei Henry Borel

Sancionada em 2022, a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) foi criada em homenagem ao menino Henry Borel, de 4 anos, assassinado em março de 2021 no Rio de Janeiro. A legislação tornou crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos, estabeleceu penas de reclusão de 12 a 30 anos para esse tipo de crime e implementou medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, nos moldes da Lei Maria da Penha.

A aplicação da lei contra um ex-integrante da força-tarefa da Lava-Jato ocorre em um momento em que a legislação completa quatro anos de vigência e tem sido cada vez mais utilizada como ferramenta de proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.

Desdobramentos

A decisão do TJDFT, que tem caráter preventivo, não encerra as investigações sobre as supostas agressões. A Vara competente ainda analisará os pedidos de suspensão das visitas e de acompanhamento psicossocial dos filhos. Athayde Ribeiro Costa, que continua no cargo de procurador da República, poderá apresentar defesa e recorrer da decisão ao longo do processo.

O caso reacende o debate sobre a conduta de integrantes da extinta força-tarefa da Lava-Jato, especialmente diante das revelações de mensagens que mostraram não apenas o deboche com a morte de familiares de Lula, mas também a omissão de elementos que poderiam beneficiar a defesa do ex-presidente.

Com informações de Diário do Centro do Mundo, Matraqueiro, Metrópoles, The Intercept Brasil, CartaCapital, ConJur, Brasil de Fato e CUT ■