A análise da cadeia de custódia e da formalidade de contratos em casos recentes expõe um aspecto central do funcionamento do sistema de Justiça no Brasil: o valor da prova documental não raro se confunde com a conveniência política de quem a exibe. Ao comparar a “Minuta do Golpe”, o contrato do “Heavengate”, a promessa de compra do triplex do Guarujá e o contrato não assinado do Banco Master com o escritório da esposa de Alexandre de Moraes, observa-se que o peso de um mesmo tipo de documento varia conforme a mão que o segura.

1. Heavengate: a assinatura digital que contradiz a negativa

No episódio conhecido como “Heavengate”, um contrato de produção executiva do filme “Dark Horse” foi revelado pelo The Intercept Brasil em maio de 2026. O documento, datado de novembro de 2023 e assinado digitalmente pelo então deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em janeiro de 2024, colocava o ex-parlamentar na posição de gestor de recursos captados junto ao Banco Master. Inicialmente, Eduardo Bolsonaro negou ter qualquer envolvimento com a administração de recursos do filme. Diante da prova material – que estava em poder da imprensa e, subsequentemente, das autoridades – o ex-deputado foi “obrigado a confirmar a veracidade do contrato, mas inventou que teria saído da condição de produtor-executivo”. Neste caso, um contrato assinado (digitalmente) serviu como prova robusta contra a versão apresentada pelo acusado, e o documento foi parar na imprensa e nos autos.

2. Minuta do Golpe: o rascunho na casa do aliado

No âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na presidência, a chamada “Minuta do Golpe” teve um destino oposto. Trata-se de uma proposta de decreto para instaurar estado de defesa, encontrada impressa na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em janeiro de 2023. A defesa de Torres classifica o documento como “minuta apócrifa, que nunca circulou e nunca foi discutida”. Diferentemente do caso anterior, este era um rascunho não assinado, mas estava na residência de um dos acusados (Torres). Apesar da ausência de assinaturas, o documento foi tratado como elemento central de prova pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar a existência do plano golpista, sendo citado como uma das principais evidências nos votos dos ministros.

3. O contrato do triplex de Lula: a promessa não assinada na mão do acusador

O caso que gerou maior controvérsia sobre a assimetria no tratamento probatório envolve a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava-Jato. A acusação sustentou que o triplex do Guarujá (SP) teria sido destinado ao petista como propina da empreiteira OAS. No entanto, como registrado no depoimento de Lula ao então juiz Sérgio Moro, não havia contrato de compra e venda, promessa de compra ou escritura em nome do ex-presidente ou de sua família. O documento que embasou a acusação não era um título de propriedade assinado, mas interpretações sobre benfeitorias e depoimentos de delatores. A ausência de assinatura foi um trunfo da defesa, mas não impediu a condenação. Na estrutura de poder da Lava-Jato, as provas estavam nas mãos do acusador (Moro e o MPF), não com a defesa.

Outro caso emblemático na própria Lava-Jato teria sido a utilização de notas frias pela acusação contra Lula, ou seja, notas fiscais de serviços prestados sem que houvesse quaisquer provas de realização dos mesmos, ou houvessem provas em contrário, ou seja, as suas não realizações:

• As tais notas fiscais, relativas a supostos serviços de obras prestados no mesmo triplex do Guarujá, surgiram curiosamente junto à Operação Lava-Jato depois que magistrados, a defesa do presidente Lula e o próprio Ministério Público Federal levantaram a hipótese de que processo estaria fora da jurisdição, tendo que sair de Curitiba e ser julgado pelo foro de São Paulo;
• Mediante essa informação prévia, começaram a aparecer as notas fiscais das empresas, duas delas sediadas em Maringá, no Estado do Paraná, indicando os tais serviços realizados no triplex como forma de "propina" ligada à OAS. Curiosamente, a cidade é a mesma natal de Sérgio Moro, de onde seu pai foi um dos fundadores do PSDB local e da qual a nota fiscal foi emitida por uma empresa de uma candidata à vereadora em 2018 filiada ao mesmo partido.
• Após a prisão de Lula, o triplex foi informado pelo Ministério Público Federal como sendo um bem "da União", visto que teria sido adquirido com desvio de dinheiro público segundo o processo da Operação Lava-Jato. Diante dessa informação, o MTST resolveu ocupar o triplex; ao final, constatou-se que nenhuma obra de melhoria havia sido feita na unidade, caracterizando o status das notas de serviço como efetivamente frias ou falsas.

4. O contrato de R$ 129 milhões do Banco Master: o rascunho não assinado troca de mãos

O episódio mais emblemático da virada de jogo ocorre com a revelação de que o banqueiro Daniel Vorcaro (dono do Banco Master) mantinha um contrato milionário com o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes (STF). O acordo, no valor de R$ 129 milhões, previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos (entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025) e foi alvo de busca e apreensão. As características deste documento são o ponto nevrálgico da comparação: tratava-se de uma minuta de contrato não assinado, um rascunho que não foi registrado em cartório nem formalizado com as firmas das partes. No entanto, ao contrário dos casos anteriores, esse documento não estava com os investigados originais (os supostos prejudicados pelo “plantio de provas”), mas sim com os acusadores – a Polícia Federal e, por tabela, o próprio grupo que poderia ser beneficiado pela exposição. A apreensão de um rascunho não assinado que envolve um ministro do STF inverte a lógica clássica de “plantio de provas”, onde um objeto é inserido na cena do crime para incriminar alguém. Aqui, um documento frágil (não assinado) foi encontrado em poder da autoridade que seria acusada de favorecimento, gerando a suspeita de que a própria investigação teria sido usada para constranger o magistrado.

A assimetria do critério probatório

A análise paralela evidencia um fenômeno incômodo:

• Natureza do documento: Enquanto a “Minuta do Golpe” (não assinada) e o “contrato” Vorcaro (não assinado) são rascunhos, o “Heavengate” é um contrato assinado digitalmente. Ainda assim, a minuta não assinada serviu como prova robusta para incriminar Bolsonaro e Torres.
• Posse da prova: No caso Lula, a “prova” (benfeitorias e delações) estava com os acusadores (Moro e MPF). No caso Vorcaro, o rascunho não assinado também estava com os acusadores (PF). No caso Heavengate, a prova estava em poder da imprensa e da justiça. No caso da Minuta do Golpe, a prova estava na casa do acusado.
• Consequência da ausência de assinatura: A defesa de Lula usou a falta de contrato assinado para argumentar inocência, sem sucesso. A defesa de Anderson Torres usou a falta de assinatura (minuta apócrifa) para tentar se eximir, com efeito limitado. Vorcaro parece tentar usar a ausência de assinatura para desqualificar a tentativa de envolvê-lo em um conluio com o ministro.

Conclusão

A comparação revela que, no Brasil, o valor atribuído a um contrato não assinado ou a uma minuta depende menos da solidez jurídica do documento e mais da posição política de quem o apresenta e de quem é acusado. Uma minuta não assinada encontrada na casa de um adversário político do ex-presidente Lula (caso da OAS) ou de um aliado de Bolsonaro (caso Torres) ganha status de prova cabal. Já um contrato milionário, mesmo que não assinado, envolvendo familiares de um ministro do STF, levanta debates sobre “plantio de provas” e suspeita sobre a atuação do órgão. A regra não-escrita parece ser: a prova pesa conforme quem a possui e contra quem é usada.

Com informações de G1, UOL, BBC Brasil, The Intercept Brasil, Metrópoles, Jota, ConJur, Folha de S.Paulo, O Globo, Estadão, Jornal Opção, Brasil 247, Diário do Centro do Mundo, Gazeta do Povo, e Veja.