Em uma sessão ordinária realizada na terça-feira, 12 de maio de 2026, a Asamblea Nacional (AN) da Venezuela aprovou, com o voto unânime dos deputados presentes, um projeto de acordo que ratifica o apoio integral à defesa do território da Guayana Esequiba, região de aproximadamente 159 mil km² em disputa com a República Cooperativista da Guiana. O instrumento consolida o respaldo legislativo à estratégia jurídica e diplomática do Estado venezuelano perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, e reafirma, mais uma vez, o Acordo de Ginebra de 1966 como o único mecanismo legalmente válido para solucionar a controvérsia.

Apresentado pelo deputado José Gregorio Vielma Mora (PSUV/Nacional), o texto foi descrito pelo parlamentar como um “escudo institucional” e um “espaldarazo à estratégia jurídica do Estado”. Em seu discurso, Vielma Mora enfatizou que a defesa da Esequiba não obedece a interesses partidários, mas sim a um “mandato sagrado da pátria”, fundamentado em três pilares: a legitimidade histórica baseada no Acordo de Ginebra, a unidade nacional transcendendo diferenças ideológicas e uma postura de firmeza jurídica que contesta a validade do Laudo Arbitral de Paris de 1899, considerado pelos venezuelanos como “viciado, írrito e nulo”.

A rápida aprovação do acordo reflete um raro momento de convergência entre o partido governista e setores da oposição. O presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez, salientou que o posicionamento sobre a Esequiba deixou de ser uma mera argumentação jurídica para se tornar um “mandato popular vinculante”, após os resultados do referendo consultivo realizado em 3 de dezembro de 2023.

• Fortalecimento da posição jurídica: A aprovação deste acordo ocorre em um momento crucial para o andamento do caso na CIJ. No início de maio de 2026, Venezuela e Guiana retomaram as audiências públicas sobre a rica região do Esequibo, marcando uma fase chave no processo movido por Georgetown em 2018. O Parlamento venezuelano reiterou, no texto aprovado, que qualquer intervenção do tribunal internacional é considerada uma violação ao espírito do Acordo de Ginebra, que preconiza uma solução amistosa, prática e mutuamente satisfatória entre as partes.
• Clara rejeição à jurisdição da CIJ e defesa da história: Em um dos pontos mais determinantes da votação, os parlamentares ratificaram a histórica posição venezuelana de não reconhecer a jurisdição da CIJ para sentenciar sobre a validade do Laudo Arbitral de 1899 ou sobre a própria disputa territorial. O presidente Jorge Rodríguez foi enfático ao declarar que “mesmo que o fallo da Corte fosse favorável aos interesses nacionais, Venezuela manterá sua postura de desconhecimento” daquela jurisdição. O deputado opositor José Gregorio Correa (Acción Democrática) também manifestou seu repúdio ao laudo, afirmando que ele não é reconhecido pela geração atual, nem o será pelas futuras.
• Diplomacia e referência histórica: O acordo também foi um veículo para respaldar expressamente a atuação da presidente encarregada, Delcy Rodríguez, que liderou a defesa venezuelana nas recentes audiências na CIJ. O presidente do parlamento, Jorge Rodríguez, exaltou a unidade como uma ferramenta de pressão internacional, declarando que “se nos veem unidos, não terão outro remédio senão cumprir a lei”.

As discussões sobre o Esequibo vêm se intensificando nos últimos anos, especialmente após a descoberta de enormes reservas de petróleo na região pela gigante ExxonMobil a partir de 2015, o que transformou a Guiana no país com as maiores reservas per capita do mundo. Em termos de marcos legais internos, o Parlamento venezuelano já havia aprovado, em março de 2024, a Lei Orgânica para a Defesa da Guayana Esequiba, que estabelece as bases para o exercício da soberania na zona e a integração formal do “Estado número 24” à organização territorial do país.

A reação internacional não tardou. O governo da Guiana e a Comunidade do Caribe (CARICOM) têm reiterado que as ações do governo venezuelano, como a realização de eleições regionais na área em maio de 2025 para escolher um governador para o “Estado Guayana Esequiba”, representam uma afronta direta e uma violação das ordens vinculantes emitidas pela CIJ em 1º de dezembro de 2023 e 1º de maio de 2025. Georgetown considera a reivindicação venezuelana, que abrange mais de 70% de seu território, como uma ameaça existencial e continua a defender a resolução pacífica da controvérsia pela mais alta corte da ONU.

Do lado venezuelano, a mensagem é de unidade e continuidade histórica. Como sentenciou o deputado José Gregorio Vielma Mora: “O sol da Venezuela nasce no rio Esequibo. Ao aprovar este acordo, enviamos uma mensagem clara: somos uma nação de paz, mas soberana, que não cederá um ápice do que por justiça lhe pertence”.

Com informações de Agencia Venezolana de Noticias (AVN), Asamblea Nacional de Venezuela, Ciudad Valencia, El Espectador de Caracas, Globovisión, Infobae, La Iguana TV, teleSUR, ABC (EFE), Miami Herald, Newsroom Guyana, Stabroek News, Kaieteur News Online ■