O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que os filhos do ex-capitão tivessem “livre acesso” à residência localizada no Jardim Botânico, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar temporária. A decisão mantém as restrições de horários para visitas dos familiares que não moram no local, seguindo as mesmas regras aplicadas em estabelecimentos prisionais.

Em outra frente, o magistrado também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde Bolsonaro está recolhido. A medida autoriza a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a abater e apreender os equipamentos que violarem o perímetro, além de determinar a prisão em flagrante dos operadores.

Na última sexta-feira (27), Bolsonaro deixou o Hospital DF Star, onde esteve internado por cerca de duas semanas para tratar um quadro de broncopneumonia bacteriana bilateral, e seguiu para sua residência. A transferência do ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da tentativa de golpe, foi autorizada por Moraes na terça-feira (24) como uma medida excepcional de 90 dias, em razão das condições de saúde.

Na decisão que concedeu o benefício, o ministro já havia estabelecido que os filhos que não residem com o ex-presidente — Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro — poderiam visitá-lo sem autorização judicial prévia, mas apenas em horários determinados. Já a esposa Michelle, a enteada Letícia e a filha Laura, que moram no local, têm livre acesso por serem residentes.

Os advogados de Bolsonaro pediram a revisão dessas condições, argumentando que a decisão anterior estabelecia um “tratamento diferenciado entre os filhos do custodiado (não residentes) e os demais familiares”. A defesa solicitava que todos os filhos pudessem ter livre acesso à residência, respeitadas as medidas de controle e segurança.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes afirmou que a solicitação “carece de qualquer viabilidade jurídica”. O ministro destacou que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro é uma medida excepcional baseada em questões de saúde, mas que não altera o regime de cumprimento da pena, que permanece sendo o fechado.

Segundo Moraes, a substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando. “O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”, afirmou o ministro na decisão.

Com a negativa, permanecem válidas as seguintes condições para visitas dos filhos que não residem no imóvel:

• Dias e horários restritos: As visitas devem ocorrer às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes períodos: 8h às 10h, 11h às 13h ou 14h às 16h.
• Exceção para Flávio Bolsonaro: O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que integra a lista de oito advogados do ex-presidente, tem acesso diferenciado. Como advogado, pode visitar o pai em dias úteis, mediante agendamento prévio junto ao 19º Batalhão da Polícia Militar, por até 30 minutos diários.
• Eduardo Bolsonaro: O filho que reside nos Estados Unidos não foi incluído na lista de autorizados para visitas.

Além das regras para os familiares, Moraes determinou que todas as pessoas que acessarem a residência — incluindo advogados e equipe médica — devem passar por vistoria prévia e depositar celulares e outros aparelhos eletrônicos com os policiais responsáveis pela segurança do local.

O ex-presidente também está proibido de usar redes sociais, divulgar imagens ou utilizar qualquer meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros.

Em paralelo, a decisão de Moraes também abordou a segurança do perímetro aéreo. Conforme a PMDF relatou ao STF, houve registro de sobrevoo irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente, configurando risco à segurança e violação do espaço aéreo.

Diante disso, o ministro determinou:

• Proibição do sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.
• A Polícia Militar deve abater e apreender os equipamentos que descumprirem a ordem.
• Os operadores identificados devem ser presos em flagrante e comunicados imediatamente ao STF.

Na fundamentação, Moraes afirmou que o sobrevoo próximo a residências configura “flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade, evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento”. O ministro acrescentou que a prática pode caracterizar os crimes de violação de domicílio e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

A defesa de Bolsonaro também encaminhou ao STF a lista dos profissionais que terão acesso à residência para garantir a rotina e os cuidados médicos do ex-presidente durante o período de prisão domiciliar. Entre eles estão:

• Segurança e serviços gerais: oito motoristas e seguranças (pessoais e da residência), duas empregadas domésticas, uma manicure e um piscineiro.
• Equipe médica: os cardiologistas Brasil Caiado e Leandro Echenique, o cirurgião Cláudio Birolini e o fisioterapeuta Kleber Antônio Caiado de Freitas.

Segundo a defesa, a lista de enfermeiros e técnicos de enfermagem que acompanharão Bolsonaro ainda está em definição e será informada nos próximos dias.

A decisão de Moraes reforça o entendimento de que a mudança para o domicílio não representa uma flexibilização da pena, mas sim uma adequação logística diante do estado de saúde do paciente. O ex-presidente segue monitorado por tornozeleira eletrônica e sujeito às regras do regime fechado, sob custódia da Polícia Militar.

Com informações de G1, UOL, Agência Brasil, CNN Brasil, Metrópoles e Poder360 ■