Em um passo significativo para alterar as relações de trabalho no país, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz progressivamente a jornada máxima semanal de 44 para 36 horas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

A aprovação na CCJ ocorreu em votação simbólica na última quarta-feira (10), com o texto sendo incluído como matéria "extra-pauta". O procedimento foi criticado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que afirmou ter sido "violentado" por não ter tido a chance de pedir mais tempo para análise. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), rebateu, lembrando que o tema já havia sido debatido em três audiências públicas.

Os Pontos Centrais da Proposta

A PEC aprovada estabelece mudanças profundas na legislação trabalhista brasileira. Os principais pontos são:

• Fim da escala 6×1: A proposta garante dois dias de descanso remunerado consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos, limitando a semana de trabalho a cinco dias.
• Redução progressiva da jornada: A carga horária máxima semanal será reduzida de forma escalonada.
• Proibição de redução salarial: A lei veda expressamente qualquer diminuição do salário em decorrência da redução da jornada.
• Limite diário mantido: A jornada diária continua limitada a 8 horas, preservando-se os acordos de compensação e banco de horas definidos por negociação coletiva.

Como Será a Transição para as 36 Horas

A mudança não será imediata. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu uma transição gradual para dar "segurança jurídica aos empregadores" e um período de planejamento. O cronograma estabelecido é:

1. Primeiro ano após a promulgação: A jornada máxima semanal cai das atuais 44 horas para 40 horas.
2. Nos quatro anos seguintes: A carga horária será reduzida em uma hora por ano.
3. A partir do quinto ano: A jornada máxima estará estabelecida em 36 horas semanais.

Um Longo Caminho até Aqui: Tramitação e Contexto

Esta proposta é a que está em estágio mais avançado no Congresso, mas não é a única. Existem duas vias distintas de tramitação:

• No Senado (PEC 148/2015): Após a aprovação na CCJ, a matéria segue para o Plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, será enviada para a Câmara dos Deputados.
• Na Câmara (PEC 8/2025): Uma proposta de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) está parada em uma subcomissão especial. O relator nessa Casa, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um parecer que não acaba com a escala 6×1 e propõe uma redução mais modesta, para 40 horas semanais.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou apoio à causa e sinalizou que irá apoiar o caminho que tiver a aprovação mais rápida. O ministro Guilherme Boulos afirmou que a mudança é uma prioridade e questionou: "Como a produtividade vai aumentar se a trabalhadora e o trabalhador não têm tempo para estudar, descansar e melhorar suas condições de trabalho?". A pressão social também foi crucial: um movimento chamado "Vida Além do Trabalho", nascido de uma mobilização nas redes sociais, já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor do fim da escala 6×1.

Argumentos a Favor e Preocupações da Indústria

Os defensores da PEC, incluindo seu autor e relator, baseiam-se em argumentos de bem-estar e economia. Eles citam que a escala 6×1 está associada a fadiga, maior risco de acidentes e danos à saúde do trabalhador. Uma pesquisa do DataSenado apontou que 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida. Do ponto de vista econômico, argumentam que a medida pode aumentar a produtividade e gerar empregos, citando experiências positivas em países como Espanha e Portugal.

Por outro lado, representantes do setor produtivo manifestam preocupação com os custos. O especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim, destacou que 99% das empresas brasileiras são de micro, pequeno e médio porte, respondendo por 52% dos empregos formais e com mais dificuldade para se adaptar. O presidente em exercício da Fecomércio São Paulo, Ivo Dall'Acqua, alertou que "empregar custa muito" no Brasil e que o país não registra ganhos consistentes de produtividade desde os anos 1980.

Próximos Passos e Impacto Prático

Caso seja aprovada, a mudança exigirá uma grande adaptação por parte das empresas, especialmente em setores como comércio, saúde, restaurantes e serviços, onde a escala 6×1 é mais comum. Especialistas apontam que as empresas precisarão reorganizar turnos, possivelmente contratar mais funcionários e renegociar acordos de banco de horas. Para os trabalhadores, a principal mudança será a garantia de mais tempo para descanso e vida pessoal, sem perda salarial.

O caminho legislativo, no entanto, ainda é longo. Após o Plenário do Senado, a PEC precisará ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção ou veto do Presidente da República.

Com informações de: Agência Senado, BBC, Agência Brasil, Câmara dos Deputados, G1, Veja■