A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em declarações dadas nesta quinta (27) e sexta-feira (28), a ministra classificou a decisão parlamentar como uma "verdadeira demolição" do principal instrumento de proteção ambiental do país, que, na sua avaliação, deixará a população "desamparada" em um momento de crise climática .

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), a maioria dos vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia imposto ao projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Foram rejeitados 52 dos 59 vetos totais, um número que também é citado como 56 de 63, dependendo da contagem dos itens. A votação, que contou com ampla apoio de deputados e senadores, restitui trechos do texto original aprovado pelo Legislativo, que seguirá para promulgação.

Os pontos críticos restaurados pela derrubada dos vetos

Com a decisão do Congresso, uma série de dispositivos considerados sensíveis por ambientalistas e pelo próprio governo foram reinseridos na lei. Entre os principais pontos estão:

• Ampliação do autolicenciamento: A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um procedimento simplificado e autodeclaratório, passa a valer também para empreendimentos de médio potencial poluidor e para a regularização de atividades irregulares .
• Descentralização das regras: Estados e municípios ganham autonomia para definir seus próprios critérios sobre o que é atividade de médio porte e seu potencial poluidor, o que, para o governo, fere a competência da União para estabelecer regras gerais .
• Flexibilização na Mata Atlântica: Ficou dispensada a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração neste bioma.
• Limitação de consultas a povos tradicionais: A obrigatoriedade de consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à Fundação Palmares ficou restrita a terras já homologadas e territórios quilombolas titulados. Além disso, os pareces desses órgãos deixarão de ser vinculantes para o licenciador.
• Perda de poder de veto de órgãos ambientais: O órgão gestor de uma unidade de conservação perdeu o poder de vetar empreendimentos que possam afetá-la ou sua zona de amortecimento.

A "demolição" e a judicialização no STF

Em reação à derrota política, a ministra Marina Silva foi enfática em suas críticas. Ela afirmou que o licenciamento ambiental, uma regra consolidada há quase 40 anos na esfera federal e que evitou "centenas de milhares de tragédias", sofreu uma "demolição" . A ministra vinculou a flexibilização ao agravamento da crise climática, citando a ocorrência de tornados, chuvas torrenciais e secas no Brasil.

Diante desse cenário, Marina Silva anunciou que o governo "considera fortemente a judicialização" da questão. A base legal para a eventual ação no STF seria o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ministra argumenta que, com as mudanças aprovadas, não há como assegurar esse direito.

Os argumentos a favor e as consequências mais amplas

Do outro lado do debate, parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos defendem que as mudanças modernizam e trazem segurança jurídica ao licenciamento, destravando obras e incentivando o crescimento econômico com responsabilidade. Líderes da bancada do agronegócio argumentaram que os vetos presidenciais colocavam "travas" no setor produtivo.

Entretanto, organizações da sociedade civil, como o Observatório do Clima, alertam que a medida representa o "pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira" desde 1981 . Marina Silva também apontou riscos econômicos, sugerindo que o afrouxamento da legislação pode impactar negociações internacionais, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, e gerar retaliações comerciais contra produtos brasileiros.

Com informações de: Agência Brasil, BBC, Bol UOL, CartaCapital, G1, O GLOBO, Repórter Nordeste, UOL, UOL Ecoa ■